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PL 932/1991
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Costa Ferreira - PFL/MA

Apresentação
23/05/1991

Ementa
CRIA A JUSTIÇA DE PAZ REMUNERADA, DISCIPLINANDO SUA COMPETENCIA, NA FORMA DO INCISO II DO ARTIGO 98 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Dados Complementares:
REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
20/10/1992 Mesa Diretora ( MESA )
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 20 10 92 PAG 22830 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
07/05/1991

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP COSTA FERREIRA. DCN1 08 05 91 PAG 5512 COL 01.
23/05/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR.
23/05/1991

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 24 05 91 PAG 7353 COL 01. Inteiro teor
01/08/1991

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP ADYLSON MOTTA.
24/06/1992

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ADYLSON MOTTA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE DESTE E DO PL. 2346/91, APENSADO. DCN1 05 03 93 PAG 4584 COL 02.
15/09/1992

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA INCONSTITUCIONALIDADE DESTE E DO PL. 2346/91, APENSADO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 932-A/91. DCN1 16 09 92 PAG 21044 COL 01.
28/09/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • SUJEITO A ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO. PRAZO PARA RECURSO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO, 05 SESSÕES: DE 25 09 A 01 10 92. DCN1 25 09 92 PAG 21907 COL 01.
01/10/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF P 727/92, DA CCJR, COMUNICANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DESTE PROJETO.
20/10/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 20 10 92 PAG 22830 COL 02.
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