PL 919/1988
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 7853/1989

Origem: MSC 379/1988

Acessóri de:


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Autor
Poder Executivo

Apresentação
15/09/1988

Ementa
DISPÕE SOBRE O APOIO AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA, SUA INTEGRAÇÃO SOCIAL, SOBRE A COORDENADORIA NACIONAL PARA INTEGRAÇÃO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA (CORDE), INSTITUI A TUTELA JURISDICIONAL DE INTERESSES COLETIVOS OU DIFUSOS DESSAS PESSOAS, DISCIPLINA A ATUAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO, DEFINE CRIMES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
24/10/1989 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 7853/89. DOFC 25 10 89 PAG 19209 COL 01. VETADO PARCIALMENTE - PARAGRAFO PRIMEIRO DO ART: 11 E INCISOS I E II DO ART: 14. MENSAGEM 696/89-PE E MENSAGEM 209/89-CN. RAZÕES DO VETO - DOFC 25 10 89 PAG 19228 COL 01. RAZÕES DO VETO - DCN1 09 11 89 PAG 4586 COL 03. MANTIDO O VETO EM 13 12 89. DCN 14 12 89 PAG 5536 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/09/1988

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 16 09 88 PAG 3148 COL 01. Inteiro teor
15/09/1988

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR, CSPAS E CF.
05/04/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • REDISTRIBUIÇÃO PELA MESA, DE ACORDO COM O ARTIGO TERCEIRO DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS.
18/05/1989

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • RELATOR DEP BERNARDO CABRAL. DCN1 20 05 89 PAG 3849 COL 02. Inteiro teor
01/06/1989

Plenário ( PLEN )

  • DISCURSO DO DEP CARLOS VINAGRE. DCN1 02 06 89 PAG 4328 COL 02. Inteiro teor
17/08/1989

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP BERNARDO CABRAL, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. DCN1 23 09 89 PAG 10242 COL 02. Inteiro teor
17/08/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR, CSPAS E CF. (NOVO DESPACHO - RESOLUÇÃO 06/89).
  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 18 08 89 PAG 7975 COL 01. Inteiro teor
25/08/1989

CSPAS ( CSPAS )

  • RELATOR DEP IVO LECH. DCN1 29 08 89 PAG 8677 COL 03. Inteiro teor
31/08/1989

CSPAS ( CSPAS )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP IVO LECH, COM SUBSTITUTIVO. DCN1 07 09 89 PAG 9092 COL 02. Inteiro teor
05/09/1989

CF ( CF )

  • RELATOR DEP LEVY DIAS. DCN1 06 09 89 PAG 9058 COL 02. Inteiro teor
06/09/1989

CF ( CF )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP ARNALDO PRIETO. DCN1 07 09 89 PAG 9093 COL 03. Inteiro teor
14/09/1989

CF ( CF )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ARNALDO PRIETO, COM ADOÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CSPAS. DCN1 23 09 89 PAG 10246 COL 02. Inteiro teor
15/09/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR, CSPAS E CF. PRONTO PARA ORDEM DO DIA. PL. 919-A/88. DCN1 26 10 89 PAG 12331 COL 01. Inteiro teor
20/09/1989

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA. DISCUSSÃO DO PROJETO PELO DEP IVO LECH. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CSPAS. PREJUDICADO O PROJETO.
20/09/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 21 09 89 PAG 10105 COL 02. Inteiro teor
20/09/1989

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP SIGMARINGA SEIXAS.
    DCN1 21 09 89 PAG 10107 COL 02. Inteiro teor
20/09/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 919-B/88.
    DCN1 21 09 89 PAG 10107 COL 02. Inteiro teor
29/09/1989

Plenário ( PLEN )

  • REMESSA AO SF, PELO OF PS/GSE/093/89.
05/10/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SM/646/89, DO SF, COMUNICANDO REMESSA A SANÇÃO. DCN1 19 10 89 PAG 11817 COL 01. Inteiro teor
24/10/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • AVISO 762-SAP, DO GABINETE CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, RESTITUINDO AUTOGRAFOS.
  • TRANSFORMADO NA LEI 7853/89. DOFC 25 10 89 PAG 19209 COL 01. VETADO PARCIALMENTE - PARAGRAFO PRIMEIRO DO ART: 11 E INCISOS I E II DO ART: 14. MENSAGEM 696/89-PE E MENSAGEM 209/89-CN. RAZÕES DO VETO - DOFC 25 10 89 PAG 19228 COL 01. RAZÕES DO VETO - DCN1 09 11 89 PAG 4586 COL 03. MANTIDO O VETO EM 13 12 89. DCN 14 12 89 PAG 5536 COL 02. Inteiro teor
08/11/1989

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA DA MENSAGEM 209/89-CN. DCN 09 11 89 PAG 4586 COL 03. Inteiro teor
08/11/1989

CPMI ( CPMI )

  • DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO MISTA INCUMBIDA DE RELATAR O VETO PARCIAL APOSTO A ESTE PROJETO. SENADORES - FRANCISCO ROLLEMBERG, EDISON LOBÃO E CHAGAS RODRIGUES; DEPUTADOS - IVO LECH, ARNALDO PRIETO E SIGMARINGA SEIXAS. PRAZOS - ATE 28 11 89, PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO E ATE 08 12 89, NO CONGRESSO NACIONAL. DCN1 09 11 89 PAG 4592 COL 01. Inteiro teor
22/11/1989

CPMI ( CPMI )

  • PRESIDENTE - SEN EDSON LOBÃO; VICE-PRESIDENTE - SEN SIGMARINGA SEIXAS E RELATOR - DEP IVO LECH. DCN 01 12 89 PAG 5095 COL 02. Inteiro teor
18/12/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF CN/625/89, DO SF, COMUNICANDO APROVAÇÃO DO VETO PARCIAL. DCN1 17 02 90 PAG 0170 COL 03. Inteiro teor