PL 919/1988
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 7853/1989
Origem: MSC 379/1988
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Poder Executivo
Apresentação
15/09/1988
Ementa
DISPÕE SOBRE O APOIO AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA, SUA INTEGRAÇÃO SOCIAL, SOBRE A COORDENADORIA NACIONAL PARA INTEGRAÇÃO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA (CORDE), INSTITUI A TUTELA JURISDICIONAL DE INTERESSES COLETIVOS OU DIFUSOS DESSAS PESSOAS, DISCIPLINA A ATUAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO, DEFINE CRIMES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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24/10/1989 |
Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 7853/89. DOFC 25 10 89 PAG 19209 COL 01. VETADO PARCIALMENTE - PARAGRAFO PRIMEIRO DO ART: 11 E INCISOS I E II DO ART: 14. MENSAGEM 696/89-PE E MENSAGEM 209/89-CN. RAZÕES DO VETO - DOFC 25 10 89 PAG 19228 COL 01. RAZÕES DO VETO - DCN1 09 11 89 PAG 4586 COL 03. MANTIDO O VETO EM 13 12 89. DCN 14 12 89 PAG 5536 COL 02. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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15/09/1988 |
Plenário ( PLEN )
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15/09/1988 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/04/1989 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/05/1989 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/06/1989 |
Plenário ( PLEN )
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17/08/1989 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/08/1989 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/08/1989 |
CSPAS ( CSPAS )
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31/08/1989 |
CSPAS ( CSPAS )
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05/09/1989 |
CF ( CF )
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06/09/1989 |
CF ( CF )
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14/09/1989 |
CF ( CF )
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15/09/1989 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/09/1989 |
Plenário ( PLEN )
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20/09/1989 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/09/1989 |
Plenário ( PLEN )
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20/09/1989 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/09/1989 |
Plenário ( PLEN )
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05/10/1989 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/10/1989 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/11/1989 |
Plenário ( PLEN )
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08/11/1989 |
CPMI ( CPMI )
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22/11/1989 |
CPMI ( CPMI )
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18/12/1989 |
Mesa Diretora ( MESA )
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