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PL 911/1991
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 8865/1994

Origem: PLS 34/1991


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Senado Federal - Fernando Henrique Cardoso - PSDB/SP

Apresentação
17/05/1991

Ementa
REVOGA OS ITENS VI E VIII DO ARTIGO 530 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.

Dados Complementares:
REVOGANDO OS DIPOSITIVOS QUE TRATA DA INELEGIBILIDADE PARA OS CARGOS SINDICAIS.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
29/03/1994 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI Nº 8.865/94. DOFC 30 03 94 PAG 4465 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/05/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR (ADM) E CTASP.
17/05/1991

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 18 05 91 PAG 6672 COL 02. Inteiro teor
05/08/1991

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 A 09 08 91. DCN1 03 08 91 PAG 12563 COL 01.
  • RELATOR DEP IVO MAINARDI.
09/08/1991

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
15/04/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
11/05/1992

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 11 A 18 05 92. DCN1 09 05 92 PAG 8612 COL 01.
  • RELATORA DEP WANDA REIS. DCN1 13 05 92 PAG 8862 COL 02.
18/05/1992

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
09/09/1992

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP WANDA REIS.
29/09/1992

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DESTAQUES: 29 09 A 01 10 92. DCN1 29 09 92 PAG 22061 COL 01.
14/05/1993

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP CHICO AMARAL. DCN1 18 05 93 PAG 10111 COL 01.
09/06/1993

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CHICO AMARAL.
25/08/1993

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CHICO AMARAL. (PL. 911-A/91). DCN1 04 09 93 PAG 18399 COL 02.
14/09/1993

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 17 A 23 09 93. DCN1 16 09 93 PAG 19666 COL 01.
  • RELATOR DEP PRISCO VIANA.
24/09/1993

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
24/11/1993

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP PRISCO VIANA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 14 05 94 PAG 7706 COL 02.
15/12/1993

PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES ( PTCOM )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP E CCJR. (PL. 911-B/91). DCN1 26 01 94 PAG 0954 COL 02.
17/01/1994

Mesa Diretora ( MESA )

  • PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI): DE 17 01 A 08 02 94. DCN1 14 01 94 PAG 0396 COL 02. Inteiro teor
17/02/1994

Plenário ( PLEN )

  • OF SGM-P/183/94, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA QUE SEJA ELABORADA A REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, II, DO RI.
28/02/1994

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIMEMENTE A REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON. PL. 911-C/91.
09/03/1994

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF PS-GSE/46/94, AO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DESTE E SUA REMESSA A SANÇÃO.
  • REMESSA A SANÇÃO, ATRAVES DA MENSAGEM 08/94.
29/03/1994

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI Nº 8.865/94. DOFC 30 03 94 PAG 4465 COL 01.
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