PL 909/1988
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Apresentação
15/09/1988
Ementa
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 27 DA LEI Nº 5.197, DE 03 DE JANEIRO DE 1967, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 7.653, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1988.
Dados Complementares:
FACULTANDO A (SUDEPE) CONCEDER PERMISSÃO ESPECIAL PARA CAPTURA DE DETERMINADA ESPECIE DE PEIXE, COMO A MANJUBA, NO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE PRIMEIRO DE OUTUBRO E 30 DE JANEIRO, QUANDO SE FIZER NECESSARIO PARA ATENDER A PESCA DE SUBSISTENCIA, CONTANTO QUE COINCIDAM COM O PERIODO DE SAFRA DA ESPECIE E SE LHE ASSEGUREM AS CONDIÇÕES DE RENOVAÇÃO DE ESTOQUE.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 05/04/1989 |
Mesa Diretora ( MESA )
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0076 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 13/09/1988 |
Plenário ( PLEN )
|
| 15/09/1988 |
Mesa Diretora ( MESA )
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| 15/09/1988 |
Plenário ( PLEN )
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| 05/04/1989 |
Mesa Diretora ( MESA )
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