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PL 894/1991 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 9040/1995


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Antonio Carlos Mendes Thame - PSDB/SP

Apresentação
22/05/1991

Ementa
ACRESCENTA ALINEA AO INCISO II DO ARTIGO 275, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.

Dados Complementares:
APLICANDO PROCEDIMENTO SUMARISSIMO NA AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO FUNDADA NA INGRATIDÃO DO DONATARIO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
09/05/1995 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 9040/95. DOFC 10 05 95 PAG 6641 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
30/04/1991

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ANTONIO CARLOS MENDES THAME. DCN1 01 05 91 PAG 5080 COL 03. Inteiro teor
22/05/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR.
22/05/1991

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 23 05 91 PAG 7150 COL 02. Inteiro teor
05/08/1991

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 A 09 08 91. DCN1 03 08 91 PAG 12564 COL 02.
  • RELATOR DEP JOSE LUIZ CLEROT.
09/08/1991

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
28/04/1992

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOSE LUIZ CLEROT, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. (PL. 894-A/91). DCN1 21 05 92 PAG 10006 COL 02.
10/07/1992

PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES ( PTCOM )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. (PL. 894-A/91). DCN1 09 07 92 PAG 16117 COL 02.
28/09/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO REGIMENTO INTERNO, 05 SESSÕES: DE 28 09 A 02 10 92. DCN1 26 09 92 PAG 21979 COL 02. Inteiro teor
20/10/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SGM-P/1405/92, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA QUE SEJA ELABORADA A REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO, DO REGIMENTO INTERNO.
04/11/1992

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON. (PL. 894-B/91). DCN1 20 11 92 PAG 24962 COL 02. REP: DCN1 05 05 93 PAG 8842 COL 02.
04/11/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL.
24/11/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE 281/92.
18/04/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 458/95-SF, DO SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
09/05/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 9040/95. DOFC 10 05 95 PAG 6641 COL 02.
11/05/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 699/95, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.
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