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PL 2630/2000 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada; Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Norberto Teixeira - PMDB/GO

Apresentação
21/03/2000

Ementa
Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que "dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências", para definir condições para a implantação de novos loteamentos.

Dados Complementares:
Dispõe que somente será permitida a criação ou expansão de zonas urbanas, se houver infra-estrutura básica implantada no local.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
24/04/2000 DESPACHO INICIAL A CDUI E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.

Última Ação Legislativa

Data Ação
15/02/2001 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado, nos termos do artigo 133 do RI.
DCD 20 04 01 Pág 16292 Col 02

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
21/03/2000

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP NORBERTO TEIXEIRA.
24/04/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CDUI E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
24/04/2000

Plenário ( PLEN )

12/05/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO À COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E INTERIOR.
02/08/2000

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • PARECER CONTRÁRIO DO RELATOR, DEP RUBENS FURLAN. Inteiro teor
  • RELATOR DEP RUBENS FURLAN.
18/10/2000

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP RUBENS FURLAN.
18/10/2000

PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES ( PTCOM )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CDUI, PELA REJEIÇÃO.
    (PL. 2630-A/00).
05/12/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • SUJEITO A ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI.
    PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 58, PARÁGRAFO PRIMEIRO (05 SESSÕES) DE: 05 A 12 12 00.
15/02/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado, nos termos do artigo 133 do RI.
    DCD 20 04 01 Pág 16292 Col 02
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