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PL 865/1972
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 5827/1972

Origem: PLS 2/1972


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Senado Federal - Magalhaes Pinto - ARENA/MG

Apresentação
26/09/1972

Ementa
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 693 DO CODIGO CIVIL.

Dados Complementares:
(PAGAMENTO DE LAUDEMIO DE 2,5 PORCENTO SOBRE O VALOR ATUAL DA PROPRIEDADE).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
26/11/1972 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI Nº 5.827/72. DCN1 28 10 72 PAG 4639 COL 04.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
26/09/1972

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP CELIO BORJA. DCN1 30 11 72 PAG 5536 COL 04. Inteiro teor
19/10/1972

CCJ ( CCJ )

  • PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM EMENDA.
  • VISTA AO DEP LYSANEAS MACIEL. DC1S 05 12 72 PAG 0010 COL 02. Inteiro teor
  • DEP LYSANEAS MACIEL DEVOLVE O PROJETO, COM SUBEMENDA.
  • APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, LYSANEAS MACIEL, COM SUBEMENDA. DC1S 05 12 72 PAG 0009 COL 02. Inteiro teor
20/10/1972

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 865-A/72. DCN1 21 10 72 PAG 4430 COL 03. Inteiro teor
  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCN1 21 10 72 PAG 4430 COL 03. Inteiro teor
26/10/1972

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA.
  • ENCERRADA DISCUSSÃO.
  • ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELO DEP NINA RIBEIRO.
  • APROVADA EMENDA.
  • APROVADO PROJETO.
26/10/1972

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 27 10 72 PAG 4593 COL 03. Inteiro teor
27/10/1972

COMISSÃO DE REDAÇÃO ( CR )

  • RELATOR DEP FRANCISCO ROLLEMBERG.
  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR. DC1S 05 12 72 PAG 0061 COL 01. Inteiro teor
27/10/1972

Mesa Diretora ( MESA )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. PL. 865-B/72.
27/10/1972

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. APROVADA.
27/10/1972

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL.
31/10/1972

Mesa Diretora ( MESA )

  • OFICIO 296 DE 31 10 72, AO SENADO FEDERAL. DCN1 05 12 72 PAG 5909 COL 01. Inteiro teor
21/11/1972

Mesa Diretora ( MESA )

  • OFICIO 311 DE 09/11/72, DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DA EMENDA DA CAMARA. DCN1 22 11 72 PAG 5114 COL 03. Inteiro teor
26/11/1972

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI Nº 5.827/72. DCN1 28 10 72 PAG 4639 COL 04.
27/02/1973

Plenário ( PLEN )

  • OF 434, DE 07 12 72, DO SF, ENVIANDO AUTOGRAFO. DCN1 28 02 73 PAG 03 COL 02. Inteiro teor
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