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PL 775/1983
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Poder Executivo

Apresentação
04/05/1983

Ementa
DISPÕE SOBRE OS OBJETIVOS E A PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Dados Complementares:
DEFINE NORMAS DE OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO, CARACTERIZA A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA, FIXA AS DIRETRIZES, INSTRUMENTOS, EQUIPAMENTOS URBANOS, EQUIPAMENTOS COMUNITARIOS, DITA NORMAS PARA A REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA DE AREAS URBANAS, CRIA O DIREITO DE PREEMPÇÃO (PREFERENCIA) E O DIREITO DE SUPERFICIE EM RELAÇÃO AOS TERRENOS URBANOS).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
13/07/1995 Mesa Diretora ( MESA )
DEFERIDO AV 1372-SUPAR, DA PR, ENCAMINHANDO MSC06831989, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/05/1983

Plenário ( PLEN )

  • DISCURSO DO SEN ALOYSIO CHAVES. DCN2 05 05 83 PAG 1462 COL 02.
05/05/1983

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJ E CI.
04/05/1983

Plenário ( PLEN )

  • DISCURSO DO DEP BOCAYUVA CUNHA. DCN1 05 05 83 PAG 2762 COL 03.
05/05/1983

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 06 05 83 PAG 2831 COL 03. Inteiro teor
12/05/1983

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO REQUERIMENTO DE 12 05 83, DO DEP PEDRO SAMPAIO, SOLICITANDO SEJA OUVIDA A CEIC SOBRE ESTE PROJETO. DCN1 13 05 83 PAG 3187 COL 02.
30/05/1983

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP BONIFACIO DE ANDRADA (AVOCADO). DCN1 11 06 83 PAG 5015 COL 03.
09/06/1983

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF 38/83, DA CTLS, SOLICITANDO AUDIENCIA SOBRE ESTE PROJETO. DCN1 10 06 83 PAG 4817 COL 03.
30/06/1983

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF 95/83, DA CCT, SOLICITANDO AUDIENCIA SOBRE ESTE PROJETO. DCN1 01 07 83 PAG 6217 COL 02.
09/08/1983

Plenário ( PLEN )

  • DISCURSO DO DEP JOSE MELO. DCN1 10 08 83 PAG 6909 COL 03.
30/11/1983

CCJ ( CCJ )

  • PARECER DO RELATOR, DEP BONIFACIO DE ANDRADA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM SUBSTITUTIVO.
  • VISTA CONJUNTA AOS DEP JOÃO GILBERTO, RONDON PACHECO, HAMILTON XAVIER, CELSO BARROS E PIMENTA DA VEIGA. DCN1 24 03 84 PAG 0851 COL 02.
01/12/1983

CCJ ( CCJ )

  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP JOÃO GILBERTO, SOLICITANDO QUE O TEXTO DO PROJETO E DO SUBSTITUTIVO FOSSE DISTRIBUIDO A TODAS AS PREFEITURAS MUNICIPAIS, PARA OFERECIMENTO DE SUBSIDIOS. DCN1 24 03 84 PAG 0852 COL 03.
01/12/1983

Plenário ( PLEN )

  • DISCURSO DO DEP BONIFACIO DE ANDRADA E PUBLICAÇÃO DO RELATORIO PARA ESTUDOS. DCN1 02 12 83 PAG 14222 COL 01.
10/05/1984

CCJ ( CCJ )

  • PARECER DO RELATOR, DEP BONIFACIO DE ANDRADA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM SUBSTITUTIVO. DCN1 26 05 84 PAG 4489 COL 01.
12/06/1984

CCJ ( CCJ )

  • DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOÃO GILBERTO, APRESENTANDO VOTO EM SEPARADO, PELA APROVAÇÃO, COM ALTERAÇÕES AO SUBSTITUTIVO OFERECIDO PELO RELATOR.
  • VOTO EM SEPARADO DO DEP NILSON GIBSON, PELA INCONSTITUCIONALIDADE. DCN1 25 08 84 PAG 8517 COL 02.
26/06/1984

CCJ ( CCJ )

  • O RELATOR, DEP BONIFACIO DE ANDRADA, ACEITOU AS EMENDAS OFERECIDAS PELO DEP JOÃO GILBERTO, INCLUINDO-AS NA REDAÇÃO DEFINITIVA DO SUBSTITUTIVO, TENDO O DEP NILSON GIBSON CONCORDADO COM A RETIRADA DE SEU VOTO EM SEPARADO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE.
  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP BONIFACIO DE ANDRADA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO.
  • VOTO EM SEPARADO DO DEP JOÃO GILBERTO. DCN1 25 08 84 PAG 8518 COL 02.
24/08/1984

CINT ( CINT )

  • RELATOR DEP LUCIO ALCANTARA. DCN1 25 08 84 PAG 8531 COL 01.
20/09/1984

Plenário ( PLEN )

  • DISCURSO DO DEP RAUL FERRAZ. DCN1 21 09 84 PAG 10429 COL 01.
23/11/1984

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF 111/84, DA CCJ, SOLICITANDO A ANEXAÇÃO DO PL. 3695/84 A ESTE. DCN1 24 11 84 PAG 14881 COL 01.
07/04/1986

CINT ( CINT )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP RAUL FERRAZ.
15/04/1986

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF 08/86, DA CI, SOLICITANDO A RECONSTITUIÇÃO DESTE PROJETO. DCN1 16 04 86 PAG 2233 COL 02.
05/04/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • REDISTRIBUIÇÃO PELA MESA, DE ACORDO COM O ARTIGO TERCEIRO DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS.
05/05/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR E CDUII. (NOVO DESPACHO - ARTIGO TERCEIRO DA RESOLUÇÃO 06/89).
18/05/1989

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 19 05 89 PAG 3689 COL 01.
01/06/1989

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP LEOPOLDO SOUZA.
25/04/1990

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF 33/90-CCJR, SOLICITANDO APENSAÇÃO DESTE AO PL. 2191/89. DCN1 26 04 90 PAG 3441 COL 03.
26/06/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • AV 1372-SUPAR/C.CIVIL, DA PR, ENCAMINHANDO MSC 006831989, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO.
13/07/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO AV 1372-SUPAR, DA PR, ENCAMINHANDO MSC06831989, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO.
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