PL 767/1972
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 6202/1975

Acessóri de:


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Apresentação
06/09/1972

Ementa
DISPENSA DE FREQUENCIA OBRIGATORIA, AS AULAS, A ESTUDANTE EM ESTADO DE GESTAÇÃO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Dados Complementares:
A PARTIR DO OITAVO MES DE GESTAÇÃO E DURANTE 03 MESES FICARA DISPENSADA DE CINQUENTA POR CENTO DA FREQUENCIA NESSE PERIODO.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
17/04/1975 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 6202/75, DE 17 04 75. DOFC 17 04 75 PAG 4473 COL 03.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/06/1972

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP FRANCISCO AMARAL. DCN1 21 06 72 PAG 1969 COL 04. Inteiro teor
10/08/1972

CCJ ( CCJ )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE.
09/08/1972

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP LUIZ BRAZ. DCN1 30 11 72 PAG 5534 COL 04. Inteiro teor
10/08/1972

CCJ ( CCJ )

  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO RELATOR PARA QUE A CEC SEJA OUVIDA. DCN1 30 11 72 PAG 5528 COL 03. Inteiro teor
06/09/1972

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AS CCJ E CTLS.
06/09/1972

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 07 09 72 PAG 3289 COL 01. Inteiro teor
18/09/1972

Plenário ( PLEN )

  • DEFERIDO OF. 50/72 DO PRESIDENTE DA CCJ, SOLICITANDO AUDIENCIA DA CEC. DCN1 19 09 72 PAG 3603 COL 01. Inteiro teor
04/10/1972

EDUCAÇÃO ( CEC )

  • RELATOR DEP PARSIFAL BARROSO. DCN1 30 11 72 PAG 5554 COL 02. Inteiro teor
23/11/1972

EDUCAÇÃO ( CEC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, FAVORAVEL, COM SUBSTITUTIVO. DCN1 17 03 73 PAG 219 COL 03. Inteiro teor
29/11/1972

EDUCAÇÃO ( CEC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR LIDO EM REDAÇÃO FINAL. DCN1 17 03 73 PAG 217 COL 04. Inteiro teor
25/04/1973

CTLS ( CTLS )

  • RELATOR DEP RAIMUNDO PARENTE.
17/05/1973

CTLS ( CTLS )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO DO DEP PARSIFAL BARROSO. A CTLS MANIFESTOU-SE INCOMPETENTE PARA OPINAR SOBRE A MATERIA. DCN1 27 06 73 PAG 3432 COL 02. Inteiro teor
25/09/1973

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ, CEC E CTLS. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. 767-A/72. DCN1 26 09 73 PAG 6249 COL 01. Inteiro teor
05/08/1974

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA.
  • DISCUSSÃO DO PROJETO PELO DEP CELIO MARQUES FERNANDES.
  • ENCERRADA A DISCUSSÃO.
  • ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELO DEP PRISCO VIANA.
  • APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CEC, PREJUDICADO O PROJETO.
05/08/1974

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CR. DCN1 06 08 74 PAG 5641 COL 01. Inteiro teor
06/08/1974

COMISSÃO DE REDAÇÃO ( CR )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR DEP PRISCO VIANA. DCN1 21 03 75 PAG 699 COL 02. Inteiro teor
06/08/1974

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
06/08/1974

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. 767-B/72. DCN1 07 08 74 PAG 5723 COL 03 Inteiro teor
07/08/1974

Mesa Diretora ( MESA )

  • AO SF COM O OF. 344 DE 07 08 74.
10/04/1975

Mesa Diretora ( MESA )

  • RECEBIDO OF. 158, DE 10 04 75, DO SF, COMUNICANDO A REMESSA A SANÇÃO DO PRESENTE PROJETO.
17/04/1975

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 6202/75, DE 17 04 75. DOFC 17 04 75 PAG 4473 COL 03.