PL 763/1967
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 5569/1969

Origem: PLS 55/1967


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Autor
Senado Federal - Desiré Guarani - MDB/AM

Apresentação
08/11/1967

Ementa
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 4.729, DE 14 DE JULHO DE 1965, QUE DEFINE O CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Dados Complementares:
DESVIO IRREGULAR DE INCENTIVOS FISCAIS - CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
25/11/1969 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI Nº 5.569/69. DOFC 26 11 69.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
08/11/1967

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 09 11 67 PAG 7399 COL 01.
08/11/1967

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, E DE FINANÇAS.
    DCN1 09 11 67 PAG 7399 COL 01. Inteiro teor
15/11/1967

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP PEDROSA HORTA.
    DCN1 29 11 67 PAG 8339 COL 03. Inteiro teor
29/05/1968

CCJ ( CCJ )

  • APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE.
    DCN1 08 06 68 PAG 3273 COL 04. Inteiro teor
06/06/1968

CF ( CF )

07/08/1968

CF ( CF )

  • RELATOR DEP ADHEMAR DE BARROS FILHO (REDISTRIBUIÇÃO).
    DCN1 13 09 68 PAG 6093 COL 01. Inteiro teor
14/08/1968

CF ( CF )

  • APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR.
    DCN1 13 09 68 PAG 6092 COL 04. Inteiro teor
20/08/1968

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES FAVORÁVEIS DA CCJ, PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE; E DA CF.
    PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 763-A/67.
    DCN1 21 08 68 PAG 5346 COL 02. Inteiro teor
13/12/1968

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO ÚNICA.
    ENCERRADA A DISCUSSÃO.
    ADIADA A VOTAÇÃO.
28/10/1969

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO ÚNICA.
    ENCERRADA A DISCUSSÃO.
    APROVAÇÃO DO PROJETO.
    DESPACHO À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
    DCN1 29 10 69 PAG 66 COL 03. Inteiro teor
30/10/1969

COMISSÃO DE REDAÇÃO ( CR )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR DEP DNAR MENDES.
    DCN1 04 04 70 PAG 231 COL 03. Inteiro teor
30/10/1969

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. PL.763-B/69.
    DESPACHO À SANÇÃO.
    DCN1 DE 31 10 69 PAG 106 COL 03
    ERRATA: DCN1 06 11 69 PAG 192 COL 04, POR TER SAÍDO INCORRETO "VAI AO SENADO" Inteiro teor
05/11/1969

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA À SANÇÃO PELA MENSAGEM Nº 02/69.
  • OFÍCIO Nº 314/69 AO SENADO COMUNICANDO A APROVAÇÃO E O ENVIO DO PROJETO À SANÇÃO.
25/11/1969

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI Nº 5.569/69. DOFC 26 11 69.
27/11/1969

Mesa Diretora ( MESA )

  • OFÍCIO Nº 37/69 AO SENADO FEDERAL ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO.