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PL 2481/2000 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
José Janene - PPB/PR

Apresentação
22/02/2000

Ementa
Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de coibir a litigância de má-fé.

Dados Complementares:
Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943. Dispõe que o reclamante reembolsará a outra parte pelas despesas, e o reclamado e o interveniente responderão por perdas e danos, quando litigarem de má-fé.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
02/03/2000 DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.

Última Ação Legislativa

Data Ação
07/03/2001 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 20 04 01 Pág 16292 Col 02

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
22/02/2000

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP JOSE JANENE.
02/03/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
02/03/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

17/03/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO À COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO.
27/03/2000

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • RELATOR DEP LUCIANO CASTRO.
  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 28 03 00.
05/04/2000

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
25/05/2000

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP LUCIANO CASTRO, COM EMENDA.
23/08/2000

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • REJEIÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL, COM EMENDA DO RELATOR, DEP LUCIANO CASTRO.
    DESIGNADA A DEP FATIMA PELAES PARA REDIGIR O PARECER VENCEDOR.
21/09/2000

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Parecer do Vencedor, Dep. Fátima Pelaes, pela rejeição. Inteiro teor
13/12/2000

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER CONTRARIO DA DEP FATIMA PELAES, DESIGNADA RELATORA DO VENCEDOR, CONTRA O VOTO EM SEPARADO DO
    DEP LUCIANO CASTRO.
13/12/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • Leitura e publicação do parecer da CTASP, pela rejeição.
    (PL. 2481-A/00).
04/01/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Saída da Comissão
16/01/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º (05 sessões) de: 16 a 22 02 01.
    DCD 16 02 01 Pág 02791 Col 01.
06/02/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo para Recurso.
07/03/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 133 do RI.
    DCD 20 04 01 Pág 16292 Col 02
18/02/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 58/2003, pelo Dep. José Janene Inteiro teor
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