PL 2385/2000 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Apensado ao PL 6824/2002

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
01/02/2000

Ementa
Altera o art. 148 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - e dá outras providências.

Dados Complementares:
Estipula prazo para que a justiça da infância e da juventude determine prisão provisória ao agente de risco grave contra a vida da criança ou adolescente, cabendo recurso, conforme o Código de Processo Penal e Código de Processo Civil.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
29/05/2002 Apense-se ao PL-6824/2002.
(Novo Despacho).

Última Ação Legislativa

Data Ação
29/05/2002 Mesa Diretora ( MESA )
Apense-se ao PL-6824/2002.
(Novo Despacho).

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA   ( CSSF ) 25/04/2001 - Parecer do Relator, Dep. José Linhares, pela rejeição. Inteiro teor

25/04/2001   09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado Parecer por Unanimidade
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA   ( CCJC ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
01/02/2000

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP GASTÃO VIEIRA. Inteiro teor
01/02/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR.
    DCD 02 02 00 PAG 5572 COL 02. Inteiro teor
01/02/2000

Plenário ( PLEN )

  • Publicação Inicial. DCD 02 02 00 PAG 5572 COL 02. Inteiro teor
17/03/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO À COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA.
30/05/2000

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • RELATOR DEP JOSÉ LINHARES.
07/11/2000

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP JOSE LINHARES.
25/04/2001

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Parecer do Relator, Dep. José Linhares, pela rejeição. Inteiro teor
25/04/2001

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado Parecer por Unanimidade
25/04/2001

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Parecer do Relator, Dep. José Linhares, pela rejeição. Inteiro teor
27/04/2001

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebido pela CCJR
07/05/2001

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator: Dep. José Genoíno
22/11/2001

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. José Genoíno, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
29/05/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se ao PL-6824/2002.
    (Novo Despacho).
13/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 231, DE 2007, pelo Deputado(a) Gastão Vieira, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
28/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 372, DE 2007, pelo Deputado(a) Geddel Vieira Lima, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 390, DE 2007, pelo Deputado(a) Eduardo Gomes, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
09/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-231/2007.
    DCD de 10 04 07 PÁG 15052 COL 01. Inteiro teor
20/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-372/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.
    DCD 21 04 07 PAG 18250 COL 01 Inteiro teor
24/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-390/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD..
    DCD de 25 04 07 PÁG 18759 COL 01. Inteiro teor
02/02/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado no DCD de 03/02/17, PÁG 762 COL 01, Letra A. Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 25/04/2001 - 06h00

    Comissão de Seguridade Social e Família

    Reunião Deliberativa Ordinária