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PL 605/1995
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 9303/1996


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Michel Temer - PMDB/SP

Apresentação
13/06/1995

Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO OITAVO DA LEI Nº 9.034, DE 03 DE MAIO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE MEIOS OPERACIONAIS PARA A PREVENÇÃO E REPRESSÃO DE AÇÕES PRATICADAS POR ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS.

Dados Complementares:
DETERMINANDO QUE O PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL NOS PROCESSOS POR CRIME SERA DE 60 DIAS QUANDO O REU ESTIVER PRESO E DE 120 QUANDO SOLTO.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
05/08/1995 LEITURA E PUBLICAÇÃO MATERIA. DCN1 05 08 95 PAG 16303 COL 01. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
05/09/1996 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 9303/96. DOFC 06 09 96 PAG 17537 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/06/1995

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP MICHEL TEMER.
28/06/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR.
29/06/1995

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CCJR.
05/08/1995

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO MATERIA. DCN1 05 08 95 PAG 16303 COL 01. Inteiro teor
10/08/1995

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP IBRAHIM ABI-ACKEL. DCN1 13 09 95 PAG 21875 COL 01. Inteiro teor
10/01/1996

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP IBRAHIM ABI-ACKEL, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM EMENDA. DCD 03 05 96 PAG 12235 COL 01. Inteiro teor
15/01/1996

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 605-A/95. DCD 19 01 96 PAG 1893 COL 02. Inteiro teor
16/01/1996

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DA EMENDA DA CCJR. APROVAÇÃO DO PROJETO. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.
  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 605-B/95. DCD 17 01 96 PAG 1486 COL 02. Inteiro teor
18/01/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/09/96.
19/08/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 1228/96-SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
05/09/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 9303/96. DOFC 06 09 96 PAG 17537 COL 01.
11/09/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 1335/96-SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.
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