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PL 570/1995
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Chicão Brígido - PMDB/AC

Apresentação
07/06/1995

Ementa
ACRESCENTA PARAGRAFO TERCEIRO AO ART. 5º DA LEI Nº 5.991, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE 'DISPÕE SOBRE O CONTROLE SANITARIO DO COMERCIO DE DROGAS, MEDICAMENTOS, INSUMOS FARMACEUTICOS E CORRELATOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.'

Dados Complementares:
AUTORIZANDO AS FARMACIAS E DROGARIAS A COMERCIALIZAR AGUA MINERAL, LEITE EM PO INTEGRAL, MEL DE ABELHAS, PRODUTOS DE BOMBONIERE, FILMES FOTOGRAFICOS, PILHAS, BIJUTERIAS, BRINQUEDOS EDUCATIVOS E INSETICIDAS.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
05/08/1995 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 05 08 95 PAG 16270 COL 01. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
02/02/1999 Mesa Diretora ( MESA )
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0038 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
07/06/1995

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP CHICÃO BRIGIDO.
21/06/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CDCMAM, CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
21/06/1995

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CDCMAM.
23/06/1995

CDCMAM ( CDCMAM )

  • RELATOR DEP REMI TRINTA. DCN1 24 06 95 PAG 14080 COL 02.
26/06/1995

CDCMAM ( CDCMAM )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCN1 24 06 95 PAG 14125 COL 01.
03/08/1995

CDCMAM ( CDCMAM )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
05/08/1995

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 05 08 95 PAG 16270 COL 01. Inteiro teor
17/10/1995

CDCMAM ( CDCMAM )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP REMI TRINTA.
30/11/1995

CDCMAM ( CDCMAM )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP REMI TRINTA. PL. 570-A/95.
07/12/1995

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • RELATOR DEP SEBASTIÃO MADEIRA. DCD 08 12 95 PAG 8611 COL 01.
08/12/1995

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
18/12/1995

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELA DEP RITA CAMATA.
05/08/1998

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • DEVOLVIDO PELO RELATOR, DEP SEBASTIÃO MADEIRA, SEM PARECER. AGUARDANDO REDISTRIBUIÇÃO.
01/12/1998

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP ELIAS MURAD, A ESTE E A EMENDA APRESENTADA NA COMISSÃO.
02/02/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0038 COL 01.
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