Versões para impressão

PL 2257/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
José Pimentel - PT/CE

Apresentação
15/12/1999

Ementa
Revoga o art. 366 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral.

Dados Complementares:
Revoga a proibição do servidor da justiça eleitoral pertencer a diretório de partido politico ou exercer qualquer atividade partidaria.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
04/02/2000 APENSE-SE AO PL. 743/99.(DESPACHO INICIAL)

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/12/1999

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOSE PIMENTEL.
04/02/2000

Plenário ( PLEN )

04/02/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • APENSE-SE AO PL. 743/99.(DESPACHO INICIAL)
28/04/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-743/1999
06/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 56, DE 2007, pelo Deputado(a) José Pimentel, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
13/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-56/2007.
    DCD de 14/03/07 PÁG 9688 COL 01. Inteiro teor
31/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  Versões para impressão