PL 515/1991
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 8625/1993
Origem: MSC 139/1991
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Poder Executivo
Apresentação
15/04/1991
Ementa
INSTITUI A LEI ORGANICA NACIONAL DO MINISTERIO PUBLICO, DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS PARA A ORGANIZAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO DOS ESTADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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12/02/1993 |
Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 8625/93. DOFC 15 02 93 PAG 1997 COL 01. VETADO PARCIALMENTE. (MENSAGEM 085/93-PE - MENSAGEM 048/93-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 15 02 93 PAG 2004 COL 01. MANTIDO O VETO NA CAMARA EM 25 08 93. DCN 26 08 93 PAG 2263 COL 02. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
15/04/1991 |
Plenário ( PLEN )
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15/04/1991 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/04/1991 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/05/1991 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/05/1991 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/06/1991 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/03/1992 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/04/1992 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/05/1992 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/05/1992 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/05/1992 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/06/1992 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/08/1992 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/09/1992 |
Plenário ( PLEN )
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20/10/1992 |
Plenário ( PLEN )
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27/10/1992 |
Plenário ( PLEN )
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29/10/1992 |
Plenário ( PLEN )
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04/11/1992 |
Plenário ( PLEN )
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04/11/1992 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/11/1992 |
Plenário ( PLEN )
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04/11/1992 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/11/1992 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/01/1993 |
Plenário ( PLEN )
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26/01/1993 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/01/1993 |
Plenário ( PLEN )
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27/01/1993 |
Plenário ( PLEN )
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28/01/1993 |
Plenário ( PLEN )
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28/01/1993 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/01/1993 |
Plenário ( PLEN )
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03/02/1993 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/02/1993 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/02/1993 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/06/1993 |
Plenário ( PLEN )
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30/06/1993 |
CPMI ( CPMI )
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04/08/1993 |
Plenário ( PLEN )
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25/08/1993 |
Plenário ( PLEN )
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