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PL 2182/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Djalma Paes - PSB/PE

Apresentação
07/12/1999

Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 103 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, dispondo sobre antecedentes delituosos após os dezoito anos de idade.

Dados Complementares:
Dispõe que todo menor infrator que pratique ilícito penal após os dezoito anos de idade será considerado reincidente, tendo registrado em seus antecedentes criminais todos os delitos anteriorimente praticados.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
01/02/2000 DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR.

Última Ação Legislativa

Data Ação
16/11/2001 Mesa Diretora ( MESA )
Deferido Requerimento do Deputado Djalma Paes, solicitando a retirada deste Projeto.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
07/12/1999

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP DJALMA PAES.
08/12/1999

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 08 12 99 PAG 60493 COL 01. Inteiro teor
01/02/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR.
01/02/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO À COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA.
30/05/2000

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • RELATORA DEP LÚCIA VÂNIA.
01/06/2000

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 01 06 00.
12/06/2000

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
13/09/2001

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

31/10/2001

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de Pauta de Ofício
01/11/2001

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encaminhado à CCP
16/11/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido Requerimento do Deputado Djalma Paes, solicitando a retirada deste Projeto.
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Sessões e Reuniões
  • 31/10/2001 - 09h30

    Comissão de Saúde

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 24/10/2001 - 09h30

    Comissão de Saúde

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 17/10/2001 - 09h30

    Comissão de Saúde

    Reunião Deliberativa Ordinária

mais sessões e reuniões