PL 444/1991
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 9982/2000

Acessóri de:


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Apresentação
21/03/1991

Ementa
DISPÕE SOBRE LIVRE ACESSO DE MINISTROS DE CULTOS RELIGIOSOS EM HOSPITAIS DA REDE PUBLICA. _EMENTA DO SUBSTITUTIVO: 'DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE ASSISTENCIA RELIGIOSA NAS ENTIDADES HOSPITALARES PUBLICAS E PRIVADAS'.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
16/04/2008 A Presidência do Senado Federal dá conhecimento do resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada em 15/4/2008. DSF de 17/4/2008.

Última Ação Legislativa

Data Ação
14/07/2000 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 9982/00. DOFC 17 07 00 PAG 0003 COL 02. VETADO PARCIALMENTE (MSC 960/00-PE E MSG 777/00-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 17 07 00 PAG 0007 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
21/03/1991

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP MARCELO BARBIERI. DCN1 22 03 91 PAG 2440 COL 02. Inteiro teor
08/04/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CCJR - ARTIGO 24, II.
08/04/1991

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 09 04 91 PAG 3356 COL 01. Inteiro teor
17/05/1991

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 17 A 23 05 91. DCN1 23 05 91 PAG 7288 COL 01. Inteiro teor
  • RELATOR DEP CLETO FALCÃO. DCN1 01 06 91 PAG 8564 COL 02. Inteiro teor
23/05/1991

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
02/04/1992

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP TOURINHO DANTAS.
21/10/1992

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • PARECER DO RELATOR, DEP TOURINHO DANTAS, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO DESTE E DO PL. 739/91, APENSADO.
  • VISTA AO DEP PRISCO VIANA. DCN1 05 05 93 PAG 8836 COL 02. Inteiro teor
04/11/1992

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • REJEIÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP TOURINHO DANTAS, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO COM SUBSTITUTIVO DESTE E DO PL. 739/91, APENSADO. APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO DEP PRISCO VIANA, DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE E DO PL. 739/91, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO. DCN1 05 05 93 PAG 8840 COL 01. Inteiro teor
17/12/1992

PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES ( PTCOM )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. (PL. 444-A/91). DCN1 22 12 92 PAG 27405 COL 02. Inteiro teor
22/01/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO REGIMENTO INTERNO) DE: 22 A 28 01 93. DCN1 22 01 93 PAG 1297 COL 02. Inteiro teor
09/03/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SGM-P 133/93, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI.
24/03/1993

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON. (PL. 444-B/91). DCN1 26 03 93 PAG 6181 COL 01. Inteiro teor
19/04/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE 121/93.
18/08/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 1165/96, DO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DESTE PROJETO COM SUBSTITUTIVO.
18/08/1996

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado pelo Senado Federal Inteiro teor
28/08/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR. (TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).
28/08/1996

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO. (PL. 444-C/91). DCD 17 08 96 PAG 22951 COL 01. Inteiro teor
28/08/1996

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CCJR (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
10/10/1996

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP CUNHA LIMA (SUBSTITUTIVO DO SENADO). DCD 15 11 96 PAG 30031 COL 02. Inteiro teor
08/05/1997

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • PARECER DO RELATOR, DEP CUNHA LIMA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO (SUBSTITUTIVO DO SENADO). .
  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP CUNHA LIMA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO COM SUBSTITUTIVO (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
27/05/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO, COM PARECER DA CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 444-D/91. DCD 22 07 97 PAG 20723 COL 01. Inteiro teor
14/06/2000

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ADIADA A DISCUSSÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. DCD 15 06 00 PAG 31695 COL 02. Inteiro teor
20/06/2000

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO. DISCUSSÃO DO PROJETO PELO DEP MARCELO BARBIERI. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO. DISPENSADA A REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 195 DO RI.
20/06/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A SANÇÃO. PL. 444-E/91. DCD 21 06 00 PAG 33397 COL 01. Inteiro teor
30/06/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA À SANÇÃO, ATRAVÉS DA MENSAGEM 08/00.
  • OF GSE/201/00, AO SF, COMUNICANDO A REMESSA DESTE PROJETO À SANÇÃO.
14/07/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 9982/00. DOFC 17 07 00 PAG 0003 COL 02. VETADO PARCIALMENTE (MSC 960/00-PE E MSG 777/00-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 17 07 00 PAG 0007 COL 01.
13/09/2000

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 777/00-CN. DCN 14 09 00 PAG 21189 COL 01. Inteiro teor
  • DESIGNAÇÃO DA SEGUINTE COMISSÃO MISTA PARA ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO: SENADORES: MARINA SILVA, NEY SUASSUNA E BELLO PARGA. DEPUTADOS: BISPO RODRIGUES, LINCOLN PORTELA E ZENALDO COUTINHO. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO: 03.10.00 (20 DIAS, DE ACORDO COM O ARTIGO 105 DO REGIMENTO COMUM). PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DO VETO NO CONGRESSO NACIONAL: 13.10.00 (30 DIAS, DE ACORDO COM O ARTIGO 66, PARÁGRAFO QUARTO DA CF). DCN 14 09 00 PAG 21275 COL 01. Inteiro teor
06/05/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao arquivo - Guia 27
20/05/2004

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Discussão em turno único dos Vetos Presidenciais.
  • Encerrada a discussão.
  • Retirados de pauta, nos termos do Requerimento nº 6, de 2004-CN, do Sen. Fernando Bezerra, Líder do Governo no Congresso Nacional. DCN 21/05/2004, pág. 769, col. 2. Inteiro teor
15/04/2008

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Votação em turno único do Veto Parcial nº 20/2000, aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 5.
    DCN 16 04 08 PAG 874 COL 01. Sessão Conjunta. Inteiro teor
16/04/2008

Senado Federal ( SF )

  • A Presidência do Senado Federal dá conhecimento do resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada em 15/4/2008. DSF de 17/4/2008.
16/04/2008

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Mantido o Veto Parcial nº 20/2000, aposto a este Projeto. Resultado publicado no DSF de 17/4/2008.
29/04/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Of. 217/2008-CN, de 29/4/2008, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na Sessão Conjunta realizada no dia 15/4/2008.