PL 433/1967
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 5350/1967

Origem: MSC 558/1967


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Autor
Poder Executivo

Apresentação
02/08/1967

Ementa
ESTENDE AOS FUNCIONARIOS DA POLICIA CIVIL DOS ESTADOS E TERRITORIOS FEDERAIS O REGIME DE PRISÃO ESPECIAL ESTABELECIDO PELA LEI Nº 4.878, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1965, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO PECULIAR AOS FUNCIONARIOS POLICIAIS CIVIS DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
24/10/1967 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA (PL. 433-D/67)
DCS1 25 11 67 PÁG 2 COL 04.
Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
06/11/1967 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 5350/67. DOFC 08 11 67.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
02/08/1967

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DESPACHO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
    DCN1 03 08 67 PAG 4091 COL 04. Inteiro teor
04/08/1967

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP. ACCIOLY FILHO.
    DCN1 10 08 67 PÁG 4364 COL 01. Inteiro teor
07/08/1967

Mesa Diretora ( MESA )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS DE PLENÁRIO.
    NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
    DCN1 08 08 67 PÁG 4255 COL 04. Inteiro teor
08/08/1967

CCJ ( CCJ )

  • APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR, DEP. ACCIOLY FILHO, PELA CONSTITUCIONALIDADE E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.
09/08/1967

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO, TENDO PARECER DA CCJ PELA CONSTUTUCIONALIDADE E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.
    PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. (PL 433-A/67)
    DCN1 10 08 67 PÁG 4317 COL 03. Inteiro teor
01/09/1967

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
    ENCERRADA A DISCUSSÃO.
    APROVAÇÃO DO PROJETO. (PL 433-A/1967)
    DESPACHO À REDAÇÃO FINAL.
    DCN1 02 09 67 PÁG 5085 COL 01. Inteiro teor
04/09/1967

COMISSÃO DE REDAÇÃO ( CR )

  • APROVAÇÃO UNÂNIME DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR, DEP. DNAR MENDES.
    DCN1 12 09 67 PÁG 5280 COL 02. Inteiro teor
05/09/1967

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. (PL 433-B/67)
    DCN1 06 09 67 PÁG 5166 COL 04. Inteiro teor
06/09/1967

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SENADO PELO OFÍCIO 2912/67.
    DCN1 23 09 67 PÁG 5823 COL 04. Inteiro teor
09/10/1967

Mesa Diretora ( MESA )

  • OFÍCIO 1995/67, DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO COM EMENDAS.
    DCN1 30 11 67 PÁG 8445 COL 04. Inteiro teor
12/10/1967

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS DO SENADO.(PL 433-C/67)
    DESPACHO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
    DCS1 13 10 67 PÁG 4 COL 01. Inteiro teor
12/10/1967

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP. ACCIOLY FILHO.
    DCN1 17 10 67 PÁG 6661 COL 02. Inteiro teor
  • APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR, DEP. ACCIOLY FILHO, PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DO SENADO.
    DCN1 27 10 67 PÁG 7090 COL 03. Inteiro teor
13/10/1967

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO, TENDO PARECER DA CCJ, PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DO SENADO.
    PRONTO PARA A ORDEM DO DIA (PL 433-D/67)
    DCN1 14 10 67 PÁG 6588 COL 04. Inteiro teor
19/10/1967

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO DAS EMENDAS DO SENADO.
    FALA DO DEP. DAVID LERER.
    ENCERRADA A DISCUSSÃO.
    DCS1 20 10 67 PÁG 27 COL 01. Inteiro teor
20/10/1967

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DE QUESTÃO DE ORDEM PELO DEP. PAULO MACARINI, RESPONDIDA PELO PRESIDENTE.
    DCN1 21 10 67 PÁG 6832 COL 04. Inteiro teor
  • APROVAÇÃO DAS EMENDAS DO SENADO POR DECURSO DE PRAZO. (PL 433-B/1967)
    DESPACHO À REDAÇÃO FINAL.
    DCN1 21 10 67 PÁG 6837 COL 04. Inteiro teor
23/10/1967

Plenário ( PLEN )

  • OFÍCIO 2018 DE 16/10/67, DO SENADO FEDERAL, RESTITUINDO OS AUTÓGRAFOS SANCIONADOS.
    DCN1 24 10 67 PÁG 6857 COL 01
    DCN1 30 11 67 PÁG 8447 COL 01. Inteiro teor
24/10/1967

COMISSÃO DE REDAÇÃO ( CR )

  • APROVAÇÃO UNÂNIME DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR.
    DCN1 04 11 67 PÁG 7269 COL 01. Inteiro teor
24/10/1967

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
    PRONTO PARA A ORDEM DO DIA (PL. 433-D/67)
    DCS1 25 11 67 PÁG 2 COL 04. Inteiro teor
25/10/1967

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO UNÂNIME DA REDAÇÃO FINAL. (PL 433-E/67)
    DCS1 26 10 67 PÁG 21 COL 03. Inteiro teor
27/10/1967

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA À SANÇÃO PELA MENSAGEM 25/67.
    DCN1 30 11 67 PÁG 8450 COL 04. Inteiro teor
  • OFÍCIO 4090, ENCAMINHADO AO SENADO, COMUNICANDO A REMESSA DO PROJETO À SANÇÃO.
    DCN1 30 11 67 PÁG 8451 COL 01. Inteiro teor
06/11/1967

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 5350/67. DOFC 08 11 67.
07/11/1967

Mesa Diretora ( MESA )

  • MENSAGEM 753/67, DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, RESTITUINDO AUTÓGRAFOS SANCIONADOS.
    DCN1 11 11 67 PÁG 7511 COL 04. Inteiro teor
16/11/1967

Mesa Diretora ( MESA )

  • OFÍCIO 4390/67, ENCAMINHADO AO SENADO COM OS AUTÓGRAFOS SANCIONADOS.
    DCN1 30 11 67 PÁG 8457 COL 02. Inteiro teor