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PL 2124/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Pedro Fernandes - PSD/MA

Apresentação
25/11/1999

Ementa
Veda a prática de jogos de bingo e a instalação de qualquer tipo de máquina de jogo de azar em todo o território nacional, tipifica como contravenção penal a prática de tais condutas, revoga o capítulo IX da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que "Institui normas gerais sobre desporto", e dá outras providências.

Dados Complementares:
Proibe a realização de jogo de bingo.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
13/12/1999 APENSE-SE AO PL. 1037/99.(DESPACHO INICIAL)

Última Ação Legislativa

Data Ação
20/06/2002 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivamento do PL-2124/1999, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 27 06 02 Pág 33242 Col 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
25/11/1999

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PEDRO FERNANDES.
26/11/1999

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 26 11 99 PAG 57381 COL 02. Inteiro teor
13/12/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • APENSE-SE AO PL. 1037/99.(DESPACHO INICIAL)
16/05/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º (05 sessões) de: 16 a 22 05 02. (Desmembramento: inconstitucionalidade deste e constitucionalidade dos PLs. 1.037/99, principal, 1.266/99, 2.195/99, 2.299/00 e 3.539/00, apensados).
    DCD 16 05 02 Pág 24535 Col 02.
20/06/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapense-se esta do PL-1037/1999.
  • Encaminhamento à CCP para publicação.
  • Arquivamento do PL-2124/1999, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
    DCD 27 06 02 Pág 33242 Col 02.
18/02/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 81/2003, pelo Dep. Pedro Fernandes Inteiro teor
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