PL 2108/1996
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 318/1995
Identificação da Proposição
Autor
Pedro Novais - PMDB/MA
Apresentação
26/06/1996
Ementa
Dispõe sobre a compensação do empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-lei nº 2.288, de 23 de julho de 1986, com o valor do Imposto de Renda devido.
Dados Complementares:
Possibilita ao contribuinte compensar com o imposto de renda devido, a partir do ano-calendário de 1998, o crédito referente ao empréstimo compulsório.
Co-autores: Max Rosenmann - PMDB/PR e Vanessa Felippe - PSDB/RJ.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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16/04/2004 | Apense-se este ao PL-318/1995. Revisto o Despacho, tendo em vista o deferimento da mensagem nº 1.126/02 solicitando a retirada do PL 4382/1994. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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26/06/1996 |
Plenário ( PLEN )
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26/07/1996 |
Plenário ( PLEN )
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26/07/1996 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/04/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/04/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/04/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/05/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/03/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/11/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/03/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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