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PL 2077/1991 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Pedro Corrêa - PFL/PE

Apresentação
19/02/1991

Ementa
Tipifica as penas cruéis, em atendimento à alínea "e" do inciso XLVII do art. 5º da Constituição Federal.

Dados Complementares:
Define como pena cruel: a tortura, os atos que atentem contra a dignidade do réu, a segregação, a proibição de alimentos e as restrições ao asseio pessoal.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
18/05/1992 DEFERIDO OF 43/92, DO DEP JOSE DIRCEU, SOLICITANDO A
APENSAÇÃO DESTE AO PL. 4783/90.
DCN1 19 05 92 PAG 9239 COL 02.

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/02/1991

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei, PL 2077/1991, pelo Dep. Pedro Corrêa Inteiro teor
23/10/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CCJR.
23/10/1991

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCN1 20 02 92 PAG 1809 COL 01. Inteiro teor
25/11/1991

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP SIGMARINGA SEIXAS.
18/05/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF 43/92, DO DEP JOSE DIRCEU, SOLICITANDO A
    APENSAÇÃO DESTE AO PL. 4783/90.
    DCN1 19 05 92 PAG 9239 COL 02.
23/04/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapense-se esta do PL-4783/1990.
23/04/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se este ao PL 2423/1989.
19/08/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-1609/2003.
06/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 460, DE 2007, pelo Deputado(a) Paulo Rocha, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
27/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-460/07 porquanto a proposição não foi arquivada.
    DCD de 28 04 07 PÁG 19794 COL 01. Inteiro teor
31/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • Devido ao arquivamento do PL 2423/1989 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 1609/2003 do PL 2077/1991. Em decorrência disso, distribua-se o PL 1609/2003 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Prioridade (Art. 151, II, RICD).
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