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PL 3324/2004 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
João Paulo Gomes da Silva - PL/MG

Apresentação
06/04/2004

Ementa
Dispõe sobre a proibição de se lacrar as janelas dos veículos de transportes coletivo terrestre de passageiros e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
16/04/2004	Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II DCD 21 04 04 pág 17651 col 02.

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 10/03/2005	10/03/2005

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
06/04/2004	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado João Paulo Gomes da Silva (PL-MG). Inteiro teor
16/04/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II DCD 21 04 04 pág 17651 col 02.
20/04/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/04/2004 PÁG 17651 COL 02. Inteiro teor
22/04/2004	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Recebimento pela CVT.
08/03/2005	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Designado Relator, Dep. Francisco Appio (PP-RS)
09/03/2005	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 10/03/2005
16/03/2005	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
13/09/2005	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Apresentação do PRL 1 CVT, pelo Dep. Francisco Appio Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Francisco Appio (PP-RS), pela rejeição. Inteiro teor
19/10/2005	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
25/10/2005	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 26/10/05 PÁG 51640 COL 01, Letra A. Inteiro teor
01/11/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º (05 sessões ordinárias) a partir de: 01.11.05.
11/11/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
18/11/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado, nos termos do artigo 133 do RI. DCD 25/11/2005 PÁG 57437 COL 01. Inteiro teor