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PL 2037/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Medeiros - PFL/SP

Apresentação
11/11/1999

Ementa
Dispõe sobre o seguro de acidentes do trabalho de que trata o inciso XXVIII do art. 7º da Constituição Federal.

Dados Complementares:
Cria o seguro que será executado por entidades de direito privado, sem fins lucrativos, denominadas mutuas de acidentes do trabalho e doenças ocupacionais - MAT.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
04/01/2002 Apense-se ao PL-4881/1998.
Deferido Ofício 830/98, da CSSF, solicitando esta apensação.

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2011 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
11/11/1999

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP MEDEIROS.
20/01/2000

Plenário ( PLEN )

  • PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCD 12 11 99 PÁG 53973 COL 02. Inteiro teor
20/01/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • A CTASP, CSSF E CCJR.(DESPACHO INICIAL)
20/01/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO.
23/03/2000

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • RELATOR DEP NILTON CAPIXABA.
03/05/2000

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP NILTON CAPIXABA.
17/05/2000

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Concedido Vista Conjunta aos Deputados Avenzoar Arruda e José Múcio Monteiro.
22/03/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolução por força da saída do relator da comissão.
30/03/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator: Dep. Pedro Corrêa
04/01/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se ao PL-4881/1998.
    Deferido Ofício 830/98, da CSSF, solicitando esta apensação.
11/04/2002

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
25/02/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 300/2003, pelo Dep. Medeiros Inteiro teor
08/05/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-4881/1998
08/03/2004

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-4881/1998
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 91 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
01/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 408, DE 2007, pelo Deputado(a) Walter Pinheiro, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
25/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-408/2007.
    DCD 26 04 07 PAG 19120 COL 01 Inteiro teor
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
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