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Situação: Arquivada

Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Silas Câmara - PL/AM

Apresentação
28/10/1999

Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 1.603 do Código Civil - Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916.

Dados Complementares:
Destina percentual da herança aos ascendentes, pais, em caso de comprovação de pobreza absoluta.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
13/12/2001	Declarada Prejudicada de Ofício pelo Presidente.

Data	Ação
20/03/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivamento do PL-2812/1997 e do PL-1954/1999, apensado, nos termos do Artigo 164, § 4º do RI. DCD 10 04 02 Pág 14960 Col 01.

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
28/10/1999	Plenário ( PLEN ) APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP SILAS CAMARA.
20/11/1999	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 20 11 99 PAG 55821 COL 02. Inteiro teor
20/11/1999	Mesa Diretora ( MESA ) APENSE-SE AO PL. 2812/97.(DESPACHO INICIAL)
22/11/1999	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Entrada na Comissão para ser apensado ao PL 2.812/97. Apensação deste ao 2812/97
13/12/2001	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Declarada Prejudicada de Ofício pelo Presidente.
22/02/2002	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encaminhado à CCP Encaminhamento à CCP para publicação - Ofício n° 1641/2002-CCJR.
20/03/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivamento do PL-2812/1997 e do PL-1954/1999, apensado, nos termos do Artigo 164, § 4º do RI. DCD 10 04 02 Pág 14960 Col 01.

PL 1954/1999