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PL 277/1975
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 6364/1976


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Ivahir Garcia - NI/NI

Apresentação
16/04/1975

Ementa
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART. 40 DA LEI Nº 4.878, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1965, QUE "DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO PECULIAR AOS FUNCIONARIOS POLICIAIS CIVIS DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL".

Dados Complementares:
PARA ESTENDER AO EX-POLICIAL O DIREITO A PRISÃO ESPECIAL.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
04/10/1976 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 6364, DE 04 10 76. DOFC 06 10 76 PAG 13271.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
16/04/1975

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP IVAHIR GARCIA. DCN1 17 04 75 PAG 1595 COL 02. Inteiro teor
30/04/1975

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 02 05 75 PAG 2193 COL 01. Inteiro teor
30/04/1975

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJ.
14/05/1975

CCJ ( CCJ )

26/06/1975

CCJ ( CCJ )

  • PARECER DO RELATOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO.
  • APROVAÇÃO, CONTRA OS VOTOS DOS DEPS LIDOVINO FANTON JOÃO GILBERTO, TARCISIO DELGADO, JOSE MAURICIO, LUIZ HENRIQUE, RUBEM DOURADO E CELSO BARROS, DO PARECER DO RELATOR, QUANTO A CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE E, CONTRA OS VOTOS DOS DEPS LIDOVINO FANTON, JOÃO GILBERTO, TARCISIO DELGADO, JOSE MAURICIO, LUIZ HENRIQUE, RUBEM DOURADO, ANTONIO MARIZ E CELSO BARROS, QUANTO AO MERITO.
  • APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEP JOÃO GILBERTO, SUGERINDO FOSSE OUVIDA A COMISSÃO ESPECIAL INCUMBIDA DE DAR PARECER AO PL. 633/75 (CODIGO CIVIL. DCN1 06 08 75 PAG 5446 COL 03. ERRATA: NO DCN1 06 08 75 PAG 5446 COL 03, ONDE SE LE APROVADO REQUERIMENTO DO DEP JOÃO GILBERTO DE REMESSA DESTE PROJETO A COMISSÃO ESPECIAL DO CODIGO CIVIL (634/75) LEIA-SE A COMISSÃO ESPECIAL DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (633/75). DCN1 13 09 75 PAG 7356 COL 01. Inteiro teor
06/08/1975

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 277-A/75. DCN1 07 08 75 PAG 5463 COL 03. Inteiro teor
14/08/1975

Plenário ( PLEN )

  • PRIMEIRA DISCUSSÃO.
  • APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEP ALIPIO CARVALHO, DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 05 SESSÕES. EM CONSEQUENCIA, O PROJETO SAI DA ORDEM DO DIA. DCN1 15 08 75 PAG 5836 COL 01. Inteiro teor
03/09/1975

Plenário ( PLEN )

  • PRIMEIRA DISCUSSÃO.
  • DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEPS CELIO MARQUES FERNANDES, PEIXOTO FILHO, FLORIM COUTINHO E IVAHIR GARCIA.
  • ENCERRADA A DISCUSSÃO.
  • APRESENTAÇÃO DE EMENDA DE PLENARIO, PELO DEP ISRAEL DIAS-NOVAES.
03/09/1975

Mesa Diretora ( MESA )

22/09/1975

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP JOSE SALLY (EMENDA DE PLENARIO). DCN1 27 09 75 PAG 8003 COL 01. Inteiro teor
24/09/1975

CCJ ( CCJ )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO. DCN1 11 10 75 PAG 8743 COL 02. Inteiro teor
09/10/1975

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ, AO PROJETO E A EMENDA DE PLENARIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 277-B/75. DCN1 10 10 75 PAG 8611 COL 01. Inteiro teor
15/10/1975

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO. DCN1 16 10 75 PAG 8847 COL 03. Inteiro teor
  • ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELO DEP PEIXOTO FILHO.
  • REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO.
  • REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA.
  • APROVAÇÃO DO PROJETO.
15/10/1975

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A SEGUNDA DISCUSSÃO.
15/10/1975

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO PARA SEGUNDA DISCUSSÃO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 277-C/75. DCN1 16 10 75 PAG 8806 COL 02. Inteiro teor
30/10/1975

Plenário ( PLEN )

  • SEGUNDA DISCUSSÃO.
  • APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEP LAERTE VIEIRA, DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 03 SESSÕES. DCN1 31 10 75 PAG 9669 COL 03. Inteiro teor
12/11/1975

Plenário ( PLEN )

  • SEGUNDA DISCUSSÃO.
  • DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP PEIXOTO FILHO, CELIO MARQUES FERNANDES E ADHEMAR SANTILLO.
  • ENCERRADA A DISCUSSÃO.
  • ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELO DEP BLOTA JUNIOR.
  • APROVAÇÃO DO PROJETO.
12/11/1975

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 13 11 75 PAG 10443 COL 03. Inteiro teor
13/11/1975

COMISSÃO DE REDAÇÃO ( CR )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR, DEP FURTADO LEITE. DCN1 20 03 76 PAG 1197 COL 02. Inteiro teor
13/11/1975

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
13/11/1975

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 277-D/75. DCN1 14 11 75 PAG 10501 COL 01. Inteiro teor
14/11/1975

Mesa Diretora ( MESA )

  • AO SENADO FEDERAL, PELO OFICIO 634, DE 14 11 75.
20/09/1976

Mesa Diretora ( MESA )

  • RECEBIDO OF. SM-538, DE 20 09 76, DO SF, COMUNICANDO A REMESSA A SANÇÃO
04/10/1976

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 6364, DE 04 10 76. DOFC 06 10 76 PAG 13271.
04/11/1976

Mesa Diretora ( MESA )

  • RECEBIDO OF. SM-674, DE 04 11 76, DO SF, ENCAMINHADO AUTOGRAFO DO PROJETO SANCIONADO. DCN1 04 12 76 PAG 12333 COL 02.
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