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PL 269/1995
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 9093/1995


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Jarbas Lima - PPR/RS

Apresentação
04/04/1995

Ementa
DISPÕE SOBRE FERIADOS.

Dados Complementares:
ESTIPULANDO QUE SÃO FERIADOS CIVIS OS DECLARADOS EM LEI FEDERAL E A DATA MAGNA DO ESTADO FIXADA EM LEI ESTADUAL E QUE OS FERIADOS RELIGIOSOS, DE ACORDO COM A TRADIÇÃO LOCAL, DECLARADOS EM LEI MUNICIPAL, NÃO PODERÃO EXCEDER A QUATRO, INCLUINDO A SEXTA-FEIRA DA PAIXÃO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
06/05/1995 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 06 05 95 PAG 9132 COL 02. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
12/09/1995 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 9093/95. DOFC 13 09 95 PAG 14117 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/04/1995

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JARBAS LIMA.
20/04/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
24/04/1995

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CTASP.
26/04/1995

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCN1 26 04 95 PAG 7353 COL 01. Inteiro teor
  • RELATOR DEP PAULO PAIM. DCN1 27 04 95 PAG 7590 COL 02. Inteiro teor
05/05/1995

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
06/05/1995

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 06 05 95 PAG 9132 COL 02. Inteiro teor
10/05/1995

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PAULO PAIM. VISTA AO DEP SANDRO MABEL.
31/05/1995

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP SANDRO MABEL, SEM SE MANIFESTAR. APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PAULO PAIM. (PL. 269-A/95). DCN1 13 06 95 PAG 13015 COL 01. Inteiro teor
01/06/1995

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • ENCAMINHADO A CCJR.
07/06/1995

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCN1 07 06 95 PAG 12362 COL 01. Inteiro teor
  • RELATOR DEP ADYLSON MOTTA. DCN1 29 08 95 PAG 20221 COL 02. Inteiro teor
14/06/1995

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
20/06/1995

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ADYLSON MOTTA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCD 20 04 96 PAG 0543 COL 02. Inteiro teor
27/06/1995

PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES ( PTCOM )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP E CCJR. (PL. 269-B/95). DCN1 15 08 95 PAG 18019 COL 02. Inteiro teor
03/08/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO, ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI: DE 03 A 09 08 95. DCN1 03 08 95 PAG 15611 COL 02. Inteiro teor
11/08/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SGM-P/952/95, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, II, DO RI.
15/08/1995

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON. PL. 269-C/95. DCD 20 04 96 PAG 0731 COL 01. Inteiro teor
16/08/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/230/95.
12/09/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 9093/95. DOFC 13 09 95 PAG 14117 COL 02.
18/09/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 1224/95-SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.
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