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Situação: Transformada na Lei Ordinária 1448/1951

Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
José Romero - PSD/DF

Apresentação
30/04/1951

Ementa
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 13 DA LEI NUMERO 217, DE 15 DE JANEIRO DE 1948 - (LEI ORGANICA DO DISTRITO FEDERAL).

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Data	Ação
05/10/1951	Mesa Diretora ( MESA ) TRANSFORMADO NA LEI 1448/51.

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
30/04/1951	Plenário ( PLEN ) APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOSE ROMERO. LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 01 05 51 PAG 2505 COL 01. Inteiro teor
04/05/1951	Plenário ( PLEN ) EM PAUTA NOS DIAS 04, 07, 10 E 14.
14/05/1951	Plenário ( PLEN ) DISCUSSÃO ESPECIAL. ENCERRADA A DISCUSSÃO.
17/05/1951	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
13/06/1951	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 261-A/1951.
06/07/1951	Plenário ( PLEN ) APROVAÇÃO DO PROJETO. DESPACHO À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
19/07/1951	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 261-B/51.
23/07/1951	Plenário ( PLEN ) APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. DESPACHO AO SENADO FEDERAL.
24/07/1951	Mesa Diretora ( MESA ) REMESSA AO SF PELO OF. 1335/51
05/10/1951	Mesa Diretora ( MESA ) TRANSFORMADO NA LEI 1448/51.

PL 261/1951