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PL 253/1949 CSPC
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 887/1949


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Comissão de Serviço Público Civil

Apresentação
20/05/1949

Ementa
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO TERCEIRO DO DECRETO-LEI 2113, DE 05 DE ABRIL DE 1940, QUE REGULA A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÕES NO SERVIÇO PUBLICO.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
24/10/1949 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 887/49. DOFC 03 11 49.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/05/1949

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 21 05 49 PAG 4167. Inteiro teor
24/10/1949

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 887/49. DOFC 03 11 49.
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