A ficha de tramitação amigável estará disponível em breve.

PL 3075/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal


Identificação da Proposição

Apresentação
23/09/2015

Ementa
Concede anistia aos condutores de veículos automotores multados pelo não uso de extintor de incêndio ou pelo uso de equipamento vencido.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
28/09/2015 Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data Ação
01/10/2015 PLENÁRIO ( PLEN )
A matéria vai ao Senado Federal (PL 3.075-A/2015).
DCD de 02/10/15 PÁG 42 COL 01.
02/10/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 2.348/15/SGM-P.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) 01/10/2015 - Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda nº 1. Inteiro teor

Comissão de Viação e Transportes   ( CVT ) 01/10/2015 - Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM), pela Comissão de Viação e Transportes, que conclui pela aprovação da Emenda nº 1. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
23/09/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 3075/2015, pelo Deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que: "Concede anistia aos condutores de veículos automotores multados pelo não uso de extintor de incêndio ou pelo uso de equipamento vencido.
    ". Inteiro teor
24/09/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 3117/2015, pelo Deputado Mendonça Filho, Líder do DEM, e outros Líderes, que: "Requer urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei nº 3.075, de 2015, que "concede anistia aos condutores de veículos automotores multados pelo não uso de extintor de incêndio ou pelo uso de equipamento vencido". Inteiro teor
28/09/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
29/09/2015

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pela CVT.
29/09/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/09/15 PÁG 335 COL 01. Inteiro teor
30/09/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CCJC.
30/09/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Aprovado o requerimento do Deputado Mendonça Filho, Líder do DEM, e outros Líderes, que requer urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei nº 3.075, de 2015, que "concede anistia aos condutores de veículos automotores multados pelo não uso de extintor de incêndio ou pelo uso de equipamento vencido".
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3117/2015 => PL 3075/2015.
01/10/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
01/10/2015

PLENÁRIO ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Aprovado o Requerimento do Dep. José Guimarães, Líder do Governo, que solicita que pauta seja apreciada na seguinte ordem: item 1- PL 7.645/2014; item 2 - PRC 13/2015; item 3 - PL 3.075/2015, renumerando-se os demais itens da pauta.
  • Discussão em turno único.
  • Designado Relator, Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM), para proferir o parecer pela Comissão de Viação e Transportes.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM), pela Comissão de Viação e Transportes, que conclui pela aprovação deste Projeto de Lei, com emenda. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste Projeto de Lei e da Emenda apresentada pelo Relator da Comissão de Viação e Transportes. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Heráclito Fortes (PSB-PI) e Dep. Carlos Marun (PMDB-MS).
  • Encerrada a discussão.
  • O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário nº 1.
  • Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM), pela Comissão de Viação e Transportes, que conclui pela aprovação da Emenda nº 1. Inteiro teor
  • Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda nº 1. Inteiro teor
  • Votação em turno único.
  • Aprovada a Emenda oferecida pelo Relator da Comissão de Viação e Transportes.
  • Aprovada a Emenda de Plenário nº 1.
  • Aprovado o Projeto de Lei nº 3.075 de 2015.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Dep. Alexandre Leite (DEM-SP). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal (PL 3.075-A/2015).
    DCD de 02/10/15 PÁG 42 COL 01. Inteiro teor
01/10/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
02/10/2015

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Devolução à CCP, a pedido.
02/10/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 2.348/15/SGM-P. Inteiro teor