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PDC 216/2015 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo



Identificação da Proposição

Autor
Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP

Apresentação
23/09/2015

Ementa
Susta como todos os atos da Caixa Econômica Federal voltados a licitar unidades lotéricas fundamentados no, ou referidos ao, Acórdão nº 925/2013 - TCU Plenário, Ata nº 13/2013, Sessão de 17/04/2013 - TC 017.293/2011 - 1 e ainda os efeitos do aviso publicado em 5 de agosto de 2015, na seção 3 do Diário Oficial da União, pela Gerência Nacional Gestão Parceiros da Caixa Econômica Federal e de todos os atos derivados do mencionado aviso.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
22/07/2016 Deferido o Requerimento n. 4.804/2016, conforme despacho do seguinte teor: “Tendo em vista a promulgação da Lei n. 13.177/2015, declaro prejudicados os Projeto de Decreto Legislativo n. 190/2015, 209/2015 e 215/2015, nos termos do art. 164, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Pela mesma razão e com base no mesmo dispositivo regimental, declaro, ainda, prejudicados os Projetos de Decreto Legislativo n. 211/2015 e 216/2015. Publique-se. Oficie-se.” Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
11/08/2016 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos Termos do Art. 164do RICD (prejudicialidade).
DCD do dia 12/08/16 PÁG 314 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
23/09/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 216/2015, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Susta como todos os atos da Caixa Econômica Federal voltados a licitar unidades lotéricas fundamentados no, ou referidos ao, Acórdão nº 925/2013 - TCU Plenário, Ata nº 13/2013, Sessão de 17/04/2013 - TC 017.293/2011 - 1 e ainda os efeitos do aviso publicado em 5 de agosto de 2015, na seção 3 do Diário Oficial da União, pela Gerência Nacional Gestão Parceiros da Caixa Econômica Federal e de todos os atos derivados do mencionado aviso". Inteiro teor
29/09/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PDC-211/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD Inteiro teor
30/09/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
30/09/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/10/15 PÁG 882 COL 01. Inteiro teor
05/07/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Prejudicialidade n. 4.804/2016, pelo Deputado Maia Filho (PP-PI), que: "Requer a prejudicialidade do Projeto de Decreto Legislativo (PDC) nº. 190/2015 (Apensados PDC nº. 209/2015 e 215/2015)".
22/07/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 4.804/2016, conforme despacho do seguinte teor: “Tendo em vista a promulgação da Lei n. 13.177/2015, declaro prejudicados os Projeto de Decreto Legislativo n. 190/2015, 209/2015 e 215/2015, nos termos do art. 164, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Pela mesma razão e com base no mesmo dispositivo regimental, declaro, ainda, prejudicados os Projetos de Decreto Legislativo n. 211/2015 e 216/2015. Publique-se. Oficie-se.” Inteiro teor
  • Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 01/08/2016).
09/08/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
11/08/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos Termos do Art. 164do RICD (prejudicialidade).
    DCD do dia 12/08/16 PÁG 314 COL 01. Inteiro teor
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