SBT 3 CCJC => PL 5069/2013 Inteiro teor
Substitutivo
Identificação da Proposição
Autor
Evandro Gussi - PV/SP
Apresentação
22/09/2015
Ementa
Acrescenta o art. 127-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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22/09/2015 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC
)
Apresentação do Substitutivo n. 3 CCJC, pelo Deputado Evandro Gussi (PV-SP). |
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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22/09/2015 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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