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PL 233/1995
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 9030/1995


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Poder Executivo

Apresentação
27/03/1995

Ementa
FIXA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DE NATUREZA ESPECIAL E DAS FUNÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
13/04/1995 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 9030/95. DOFC 17 04 95 PAG 5361 COL 02. VETADO PARCIALMENTE. MSC 426/95-PE E MSG A 242/95-CN. RAZÕES DO VETO: DOFC 17 04 95 PAG 5365 COL 01. MANTIDO O VETO EM 16 08 95. DCN1 17 08 95 PAG 4978 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
27/03/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CTASP, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
27/03/1995

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
04/04/1995

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEP LUIZ CARLOS SANTOS, LIDER DO GOVERNO, NELSON TRAD, NA QUALIDADE DE LIDER DO PTB; ODELMO LEÃO, LIDER DO PP; MICHEL TEMER, LIDER DO PMDB; VALDEMAR COSTA NETO, LIDER DO PL; INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. VOTAÇÃO NOMINAL: SIM - 378; NÃO - 035; ABST - 004; TOTAL - 417. DCN1 05 04 95 PAG 5216 COL 01. Inteiro teor
05/04/1995

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO DEP JOÃO MELÃO PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CTASP, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO, COM EMENDAS. DESIGNAÇÃO DO DEP MANOEL CASTRO PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO DEP JOSE LUIZ CLEROT PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DISCUSSÃO DA MATERIA PELOS DEP MARIA LAURA E VALDIR COLATO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE 06 EMENDAS DE PLENARIO, ASSIM DISTRIBUIDAS: DEP ALVARO GAUDENCIO, EMENDA 01; DEP CARLOS AIRTON EMENDAS 02, 03, 04 E 05; DEP MIRO TEIXEIRA, EMENDA 06. APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESTAQUE PELO DEP ALVARO GAUDENCIO PARA A EMENDA DE PLENARIO 05. DESIGNAÇÃO DO DEP JOÃO MELÃO, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CTASP, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 01, 02, 03, 04 E 05 E PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 06. DESIGNAÇÃO DO DEP MANOEL CASTRO PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 01, 02, 03, 04 E 05 E PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 06. DESIGNAÇÃO DO DEP JOSE LUIZ CLEROT PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DAS EMENDAS 01, 02, 03, 04, 05 E 06. APROVAÇÃO DA EMENDA DO RELATOR DA CTASP. APROVAÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 06, COM PARECERES FAVORAVEIS. REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE PLENARIO 01, 02, 03, 04 E 05, COM PARECERES CONTRARIOS, RESSALVADO O DESTAQUE. APROVAÇÃO DO PROJETO, CONTRA O VOTO DO PT. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE PARA A EMENDA DE PLENARIO 01. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 01. APROVAÇÃO DA EMENDA DE REDAÇÃO DO RELATOR DA CTASP. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.
05/04/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 233-A/95. DCN1 06 04 95 PAG 5619 COL 02. Inteiro teor
06/04/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/90/95.
13/04/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 9030/95. DOFC 17 04 95 PAG 5361 COL 02. VETADO PARCIALMENTE. MSC 426/95-PE E MSG A 242/95-CN. RAZÕES DO VETO: DOFC 17 04 95 PAG 5365 COL 01. MANTIDO O VETO EM 16 08 95. DCN1 17 08 95 PAG 4978 COL 01.
01/06/1995

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 242/95-CN. DCN1 02 06 95 PAG 3078 COL 01.
01/06/1995

CPMI ( CPMI )

  • DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO MISTA: SENADORES: EDISON LOBÃO, RONALDO CUNHA LIMA E JOSE ROBERTO ARRUDA. DEPUTADOS: JOÃO MELLÃO NETO, MANOEL CASTRO E JOSE LUIS CLEROT. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO: 21 06 95. PRAZO PARA TRAMITAÇÃO NO CONGRESSO: 01 08 95. DCN1 02 06 95 PAG 3082 COL 01.
07/07/1995

CPMI ( CPMI )

  • ENCAMINHADO A SSCLC, FINDO O PRAZO NA COMISSÃO MISTA, SEM APRESENTAÇÃO DO RELATORIO.
16/08/1995

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. VOTAÇÃO, EM GLOBO, DO VETO PARCIAL, PELO PROCESSO DE CEDULA UNICA. MANTIDO O VETO NA CAMARA, DISPENSADA SUA APURAÇÃO NO SENADO.
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Sessões e Reuniões
  • 04/04/1995 - 14h00

    Plenário

    Sessão - Deliberativa

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