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PL 230/1991
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Benedita da Silva - PT/RJ

Apresentação
20/03/1991

Ementa
DETERMINA PREVIA NOTIFICAÇÃO AO CONSUMIDOR PARA INCLUSÃO DE SEU NOME NOS REGISTROS DOS SERVIÇOS CENTRAIS DE PROTEÇÃO AO CREDITO E ORGÃOS ASSEMELHADOS.

Dados Complementares:
ESTABELECENDO O PRAZO DE 05 ANOS PARA MANUTENÇÃO DOS NOMES DOS CONSUMIDORES COMO INADIMPLENTES NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CREDITO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
02/07/1992 Mesa Diretora ( MESA )
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 15 07 92 PAG 16600 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
06/03/1991

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELA DEP BENEDITA DA SILVA. DCN1 07 03 91 PAG 1255 COL 01.
20/03/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR (ADM) E CDCMAM.
20/03/1991

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 21 03 91 PAG 2271 COL 02. Inteiro teor
21/06/1991

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 21 A 27 06 91. DCN1 21 06 91 PAG 10725 COL 01.
  • RELATOR DEP MAURI SERGIO.
27/06/1991

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • FOI APRESENTADA 01 (UMA) EMENDA, PELO DEP PAES LANDIM.
03/10/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
09/12/1991

CDCMAM ( CDCMAM )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 09 A 13 12 91. DCN1 07 12 91 PAG 26094 COL 02.
  • RELATOR DEP ELIAS MURAD. DCN1 10 12 91 PAG 26174 COL 02.
16/12/1991

CDCMAM ( CDCMAM )

  • APRESENTAÇÃO DE 06 (SEIS), EMENDAS PELO DEP PAES LANDIM.
10/04/1992

CDCMAM ( CDCMAM )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP WELLINGTON FAGUNDES. DCN1 01 05 92 PAG 7975 COL 02.
25/05/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF TP 49/92, DA CDCMAM, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE DESTE PROJETO. DCN1 03 06 92 PAG 11683 COL 01.
09/06/1992

CDCMAM ( CDCMAM )

  • PARECER DO RELATOR, DEP WELLINGTON FAGUNDES, PELA PREJUDICIALIDADE.
16/06/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • SUJEITO A ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO PRIMEIRO DO REGIMENTO INTERNO; PRAZO PARA RECURSO ARTIGO 164, PARAGRAFO SEGUNDO (05 SESSÕES) DE 17 A 24 06 92. DCN1 17 06 92 PAG 13665 COL 02.
02/07/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 15 07 92 PAG 16600 COL 01.
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