PL 229/1991
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 9029/1995

Acessóri de:


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Apresentação
25/03/1991

Ementa
PROIBE A EXIGENCIA DE ATESTADO QUE COMPROVE ESTERILIDADE OU GRAVIDEZ DE CANDIDATOS A EMPREGO.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
13/04/1995 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 9029/95. DOFC 17 04 95 PAG 5361 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
06/03/1991

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELA DEP BENEDITA DA SILVA. DCN1 07 03 91 PAG 1255 COL 01. Inteiro teor
25/03/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR (ADM) E CTASP.
25/03/1991

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 26 03 91 PAG 2513 COL 03. Inteiro teor
21/06/1991

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 21 A 27 06 91.
  • RELATOR DEP FRANCISCO EVANGELISTA.
27/06/1991

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. DCN1 21 06 91 PAG 10725 COL 01.
03/10/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
02/12/1991

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 02 A 07 12 91. DCN1 03 12 91 PAG 25332 COL 02.
  • RELATOR DEP CHICO VIGILANTE. DCN1 03 12 91 PAG 25335 COL 01.
09/12/1991

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
11/02/1992

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CHICO VIGILANTE, COM EMENDA E PELA PREJUDICIALIDADE DO PL. 677/91, APENSADO. DCN1 04 08 92 PAG 17700 COL 01.
06/11/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • INDEFERIDO, CONSIDERANDO QUE A APENSAÇÃO FOI PROMOVIDA ATENDENDO AOS REQUESITOS CONSTANTES DO ARTIGO 142 DO REGIMENTO INTERNO, O REQUERIMENTO DA DEP JANDIRA FEGHALI, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DO PL. 677/91, DE SUA AUTORIA, DESTE PROJETO. DCN1 07 11 92 PAG 24197 COL 01. Inteiro teor
  • INDEFERIDO, POR TRATAR-SE DE MATERIA DA COMPETENCIA CONCLUSIVA DAS COMISSÕES, O REQUERIMENTO DA DEP JANDIRA FEGHALI, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 3032/92.
18/06/1993

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CHICO VIGILANTE A ESTE E AOS PL. 677/91 E PL. 3466/92, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO. DCN1 07 08 93 PAG 15806 COL 02.
25/08/1993

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CHICO VIGILANTE A ESTE E AOS PL. 677/91 E PL. 3466/92, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO. (PL. 229-A/91). DCN1 04 09 93 PAG 18400 COL 01.
14/09/1993

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 17 A 23 09 93. DCN1 16 09 93 PAG 19665 COL 01.
  • RELATOR DEP OSVALDO MELO. DCN1 18 09 93 PAG 19946 COL 01.
24/09/1993

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
26/01/1994

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • PARECER DO RELATOR, DEP OSVALDO MELO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE, DOS PL. 677/91 E PL. 3466/92, APENSADOS, E DO SUBSTITUTIVO DA CTASP, COM SUBEMENDAS.
02/02/1994

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP OSVALDO MELO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE, DOS PL. 677/91 E PL. 3466, APENSADOS, E DO SUBSTITUTIVO DA CTASP, COM SUBEMENDAS.
25/02/1994

PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES ( PTCOM )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP E CCJR. (PL. 229-B/91).
22/03/1994

Mesa Diretora ( MESA )

  • PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI: DE 22 03 A 05 04 94. DCN1 22 04 94 PAG 4003 COL 01. Inteiro teor
07/04/1994

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SGM-P/518/94, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA QUE SEJA ELABORADA A REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO.
26/04/1994

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON. PL. 229-C/91. DCN1 11 05 94 PAG 7431 COL 02.
25/05/1994

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/143/94.
29/03/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 356/95, DO SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
13/04/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 9029/95. DOFC 17 04 95 PAG 5361 COL 01.
20/04/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 511/94, DO SF, COMUNICANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.