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SBT 1 CTASP => PL 4705/2012 Inteiro teor
Substitutivo


Situação:

Acessóri o de: PL 4705/2012


Identificação da Proposição

Autor
Vicentinho - PT/SP

Apresentação
18/09/2015

Ementa
Altera a redação do "caput" do art. 143 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para determinar que os dez dias convertidos em abono pecuniário deverão ser remunerados acrescidos de um terço sobre a remuneração devida nos dias correspondentes.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
18/09/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
Apresentação do Substitutivo n. 1 CTASP, pelo Deputado Vicentinho (PT-SP).

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/09/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Substitutivo n. 1 CTASP, pelo Deputado Vicentinho (PT-SP). Inteiro teor