SBT 1 CTASP => PL 4705/2012 Inteiro teor
Substitutivo
Identificação da Proposição
Autor
Vicentinho - PT/SP
Apresentação
18/09/2015
Ementa
Altera a redação do "caput" do art. 143 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para determinar que os dez dias convertidos em abono pecuniário deverão ser remunerados acrescidos de um terço sobre a remuneração devida nos dias correspondentes.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 18/09/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP
)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CTASP, pelo Deputado Vicentinho (PT-SP). |
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 18/09/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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