PL 216/1987
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 7661/1988
Origem: MSC 297/1987
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Poder Executivo
Apresentação
24/09/1987
Ementa
INSTITUI O PLANO NACIONAL DE GERENCIAMENTO COSTEIRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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16/05/1988 |
Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 7661/88. DOFC 18 05 88 PAG 8633 COL 01. VETADO PARCIALMENTE. MENSAGEM 192/88-PE E MENSAGEM 81/88-CN. RAZÕES DO VETO - DOFC 18 05 88 PAG 8638 COL 01. MANTIDO O VETO POR DECURSO DE PRAZO EM 06 10 88. DCN1 07 10 88 PAG 841 COL 03. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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14/09/1987 |
Plenário ( PLEN )
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24/09/1987 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/11/1987 |
Plenário ( PLEN )
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03/11/1987 |
Plenário ( PLEN )
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19/11/1987 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/11/1987 |
Plenário ( PLEN )
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01/12/1987 |
Plenário ( PLEN )
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04/12/1987 |
Plenário ( PLEN )
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04/12/1987 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/03/1988 |
Plenário ( PLEN )
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23/03/1988 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/03/1988 |
Plenário ( PLEN )
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23/03/1988 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/03/1988 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/04/1988 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/05/1988 |
Mesa Diretora ( MESA )
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