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PL 1861/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Luiz Sérgio - PT/RJ

Apresentação
14/10/1999

Ementa
Altera o art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que estabelece os direitos dos usuários dos serviços de telecomunicações.

Dados Complementares:
Obriga as empresas de telecomunicações a emitirem informações detalhadas sobre as contas de telefone, sempre que o usuario solicitar.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
18/11/1999 APENSE-SE AO PL. 1078/99.(DESPACHO INICIAL)

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/10/1999

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Luiz Sérgio Inteiro teor
18/11/1999

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.
    DCD 20 11 99 PÁG 55789 COL 01. Inteiro teor
18/11/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • APENSE-SE AO PL. 1078/99.(DESPACHO INICIAL)
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 89 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
05/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 424, DE 2007, pelo Deputado(a) Luiz Sérgio, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
26/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-424/2007. DCD 27 04 07 PAG 19454 COL 01. Inteiro teor
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
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