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PL 199/1987
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 7619/1987

Origem: PLS 19/1987


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Senado Federal - Affonso Camargo - PSDB/PR

Apresentação
19/08/1987

Ementa
Altera dispositivos da lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que institui o vale-transporte.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
30/09/1987 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI Nº 7.619/87. DOFC 01 10 87 PAG 16149 COL 02. VETADO PARCIALMENTE (MENS 326/87 PE). RAZÕES DO VETO: DOFC 01 10 87 PAG 16153 COL 02. MANTIDO O VETO POR DECURSO DE PRAZO EM 01 02 88. DCN1 25 02 88 PAG 0168 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/08/1987

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 20 08 87 PAG 2508 COL 03. Inteiro teor
20/08/1987

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJ, CPAS E CEIC.
02/09/1987

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP MAURICIO FRUET PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO AS COMISSÕES, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. OBS: DE ACORDO COM O ATO DA MESA 01/87 TODOS OS PARECERES SERÃO PROFERIDOS ORALMENTE EM PLENARIO, POIS AS COMISSÕES TECNICAS SO SERÃO REATIVADAS APOS A PROMULGAÇÃO DA NOVA CONSTITUIÇÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO PROJETO.
24/08/1987

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEP LUIZ HENRIQUE, LIDER DO PMDB; JOSE LOURENÇO, LIDER DO PFL; AMARAL NETTO, LIDER DO PDS; BRANDÃO MONTEIRO, LIDER DO PDT; GASTONE RIGHI, LIDER DO PTB; E JOSE GENOINO NETO, LIDER DO PT, DE URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCN1 25 08 87 PAG 2584 COL 01. Inteiro teor
02/09/1987

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 03 09 87 PAG 2788 COL 01. Inteiro teor
02/09/1987

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP MAURICIO FRUET. DCN1 03 09 87 PAG 2788 COL 01. Inteiro teor
02/09/1987

Mesa Diretora ( MESA )

11/09/1987

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 270/87, AO SF, COMUNICANDO A REMESSA A SANÇÃO. DCN1 29 09 87 PAG 3014 COL 01. Inteiro teor
  • REMESSA A SANÇÃO PELA MENSAGEM 03/87. DCN1 29 09 87 PAG 3014 COL 01. Inteiro teor
30/09/1987

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI Nº 7.619/87. DOFC 01 10 87 PAG 16149 COL 02. VETADO PARCIALMENTE (MENS 326/87 PE). RAZÕES DO VETO: DOFC 01 10 87 PAG 16153 COL 02. MANTIDO O VETO POR DECURSO DE PRAZO EM 01 02 88. DCN1 25 02 88 PAG 0168 COL 02.
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