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PL 1844/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Origem: PLS 411/1999


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Freitas Neto - PFL/PI

Apresentação
07/10/1999

Ementa
Altera dispositivo da Lei nº 9.536, de 11 de dezembro de 1997, que regulamenta o parágrafo único do art. 49 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

Dados Complementares:
Exclui do direito de matrícula em estabelecimento de ensino superior, o interessado que se deslocar para assumir cargo comissionado ou função de confiança.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
01/12/1999 Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data Ação
22/10/2009 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Apensados

Apensados ao PL 1844/1999 ( 7 )

  • PL 190/1999 (2)
  • ,  PL 1296/1999
  • ,  PL 6071/2019
  • ;  PL 2655/2000
  • ;  PL 2680/2000
  • ;  PL 1263/2007
  • ;  PL 6353/2002

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL   ( CREDN ) -

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO   ( CTASP ) -

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO   ( CE ) -

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA   ( CCJC ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
07/10/1999

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Freitas Neto Inteiro teor
29/10/1999

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
29/10/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CREDN, CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
    APENSEM-SE A ESTE O PROJETO DE LEI 190/99 E SEU APENSADO.
29/10/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL.
17/11/1999

COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL ( CREDN )

  • RELATOR DEP PAULO DELGADO.
18/11/1999

COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL ( CREDN )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP LUIZ CARLOS HAULY.
29/11/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP PAES LANDIM, SOLICITANDO A INCLUSÃO DA CECD, NO DESPACHO INICAL APOSTO A ESTE PROJETO A QUAL DEVERA MANISFESTAR-SE APOS A CTASP.
01/12/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO À CREDN, CTASP, CECD, E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
    APENSADO A ESTE O PL. 190/99, E SEU APENSADO.
    (NOVO DESPACHO).
01/12/1999

COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL ( CREDN )

  • Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela rejeição deste, e do PL 190/1999, apensado, e pela aprovação do PL 1296/1999, apensado, com emenda. Inteiro teor
01/12/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
    Trabalho, de Administração e Serviço Público;
    Educação e Cultura e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
02/12/1999

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.
15/12/1999

COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL ( CREDN )

  • APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER CONTRÁRIO DO RELATOR, DEP LUIZ CARLOS HAULY, A ESTE, E AO PL. 190/99, APENSADO, E FAVORÁVEL AO PL. 1296/99, APENSADO, COM EMENDA.
16/12/1999

COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL ( CREDN )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PUBLICO.
23/03/2000

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • RELATOR DEP OSVALDO BIOLCHI.
31/03/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 2.655/2000.
03/04/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 2.680/2000.
08/01/2001

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Parecer do Relator, Dep. Osvaldo Biolchi, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL-190/1999, do PL-1296/1999, do PL-2655/2000, do PL-2680/2000, apensados. Inteiro teor
25/04/2001

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) - 12:44 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista concedida ao Deputado Avenzoar Arruda.
02/05/2001

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
28/08/2001

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Devolução de Vista (Dep. Avenzoar Arruda).
29/08/2001

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
05/09/2001

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CEC )

  • Recebimento pela CECD, com as proposições PL-190/1999, PL-1296/1999, PL-2655/2000, PL-2680/2000 apensadas.
13/09/2001

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CEC )

  • Designado Relator: Dep. Bonifácio de Andrada
02/04/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a esta o PL-6353/2002.
04/12/2002

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CEC )

  • Parecer do Relator, Dep. Bonifácio de Andrada, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 190/1999, do PL 1296/1999, do PL 2655/2000, do PL 2680/2000, e do PL 6353/2002, apensados. Inteiro teor
11/12/2002

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Gilmar Machado.
13/12/2002

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CEC )

  • Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
30/01/2003

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CEC )

  • Devolução de Vista (Dep. Gilmar Machado).
19/03/2003

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de Pauta de Ofício
02/04/2003

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
09/04/2003

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-6353/2002, PL-1296/1999, PL-190/1999, PL-2655/2000, PL-2680/2000 apensadas.
04/08/2003

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. André de Paula
10/09/2003

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. André de Paula (DEM-PE), pela constitucionalidade e injuridicidade da Emenda de Relator 1 ao PL 1296/1999 da CREDN, do PL 1296/1999, do PL 190/1999, do PL 2680/2000, e do PL 6353/2002, apensados, com emendas, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 2655/2000, e do PL 1263/2007, apensados. Inteiro teor
06/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 443, DE 2007, pelo Deputado(a) Paes Landim, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
27/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-443/07 porquanto a proposição não foi arquivada.
    DCD de 28 04 07 PÁG 19788 COL 01. Inteiro teor
14/06/2007

Mesa Diretora ( MESA )

22/06/2007

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. André de Paula (DEM-PE)
31/08/2007

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. André de Paula Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. André de Paula (DEM-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, do PL 1296/1999, do PL 2655/2000, com emenda, do PL 6353/2002, com emenda, e do PL 1263/2007, com substitutivo, apensados; e pela constitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa do PL 190/1999 e do PL 2680/2000, apensados. Inteiro teor
17/07/2008

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP)
04/06/2009

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Ricardo Tripoli Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 1296/1999 e da Emenda da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, do PL 190/1999, do PL 2655/2000, com emenda, do PL 2680/2000, do PL 6353/2002, com emenda, e do PL 1263/2007, com substitutivo, apensados. Inteiro teor
22/10/2009

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
29/10/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 30 10 09 PAG 60436 COL 02, Letra A. Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 22/10/2009 - 11h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 21/10/2009 - 11h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 20/10/2009 - 15h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária