Mesa Diretora ( MESA )

• DESPACHO A CCJ.

Plenário ( PLEN )

• REQUERIMENTO DOS DEP IBSEN PINHEIRO, LIDER DO PMDB; AMARAL NETTO, LIDER DO PDS; INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL; E BRANDÃO MONTEIRO, LIDER DO PDT, DE URGENCIA ESTE PROJETO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP GASTONE RIGHI, LIDER DO PTB, COM APOIAMENTO: SENDO EVIDENTE A FALTA DE NUMERO, O SR PRESIDENTE SUSPENDE A SESSÃO E ADIA A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 23 06 87 PAG 2087 COL 02. Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP PLINIO MARTINS PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO AS COMISSÕES, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. OBS: DE ACORDO COM O ATO DA MESA 01/87 TODOS OS PARECERES SERÃO PROFERIDOS ORALMENTE EM PLENARIO, POIS AS COMISSÕES TECNICAS SO SERÃO ATIVADAS APOS A PROMULGAÇÃO DA NOVA CONSTITUIÇÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE 10 EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS: EMENDAS 01, 05, 07 E 08, PELO DEP BONIFACIO DE ANDRADA; EMENDA 02, PELO DEP AMARAL NETTO; EMENDAS 03 E 06, PELO DEP GASTONE RIGHI; EMENDA 04, PELO DEP FLORICENO PAIXÃO; EMENDA 09, PELO DEP AMARAL NETTO; E EMENDA 10, PELO DEP JOSE GENOINO. SAI DA ORDEM DO DIA PARA PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS. DCN1 25 06 87 PAG 2167 COL 01. Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP GASTONE RIGHI PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO AS COMISSÕES, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 01, 02, 03, 04, 05, 06 E 09 E PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 07, 08 E 10 DE PLENARIO. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP GASTONE RIGHI, JOSE GENOINO, ARNALDO FARIA DE SA E PLINIO MARTINS. REQUERIMENTO DO DEP GASTONE RIGHI, LIDER DO PTB, DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DO ARTIGO QUARTO, SEUS INCISOS E ALINEAS. REQUERIMENTO DO DEP GASTONE RIGHI, LIDER DO PTB, DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DAS EXPRESSÕES: RELATIVAS A PREDIOS URBANOS RESIDENCIAIS, CUJA LOCAÇÃO É REGIDA PELA LEI 6.649, E 16 DE MAIO DE 1979, CONTIDAS NO ARTIGO PRIMEIRO DO PROJETO. REQUERIMENTO DO DEP JOSE GENOINO, LIDER DO PT, DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DAS ALINEAS DE 'A' A 'D', DO INCISO II DO ARTIGO QUARTO DO PROJETO. APROVAÇÃO DAS EMENDAS 07, 08 E 10 DE PLENARIO. REJEIÇÃO DAS EMENDAS 01, 02, 03, 04, 05, 06 E 09 DE PLENARIO. APROVAÇÃO DO PROJETO, RESSALVADO OS DESTAQUES. REJEIÇÃO DO DESTAQUE PARA AS EXPRESSÕES: RELATIVAS A PREDIOS URBANOS RESIDENCIAIS, CUJA LOCAÇÃO É REGIDA PELA LEI 6.649, DE 16 DE MAIO DE 1979: PMDB=NÃO; PDS=NÃO; PDT=NÃO; PT=SIM; PTB=SIM; PCB=NÃO. REJEIÇÃO DO DESTAQUE PARA O ARTIGO QUARTO, SEUS INCISOS E ALINEAS. REJEIÇÃO DO DESTAQUE PARA AS ALINEAS DE 'A' A 'D' DO INCISO II DO ARTIGO QUARTO DO PROJETO: PMDB=NÃO; PDS=NÃO; PDT=SIM; PTB=SIM; PT=SIM; PCB=SIM. RECURSO AO PLENARIO, DIO DEP GASTONE RIGHI, SOBRE A DECISÃO DO PRESIDENTE DE NÃO ACATAR A VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO.

Plenário ( PLEN )

• APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP PLINIO MARTINS.

Mesa Diretora ( MESA )

• TRANSFORMADO NA LEI 7612/87. DOFC 10 07 87 PAG 10885 COL 01. VETADO PARCIALMENTE. MENSAGEM 210/87-CN E MENSAGEM 186/87-PE. MANTIDO O VETO POR DECURSO DE PRAZO EM 05 11 87. DCN1 24 11 87 PAG 3501 COL 03.