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PL 159/1991 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 8236/1991

Origem: MSC 82/1991


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Poder Executivo

Apresentação
01/04/1991

Ementa
ALTERA DISPOSIÇÕES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR E DA LEI DA ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA MILITAR.

Dados Complementares:
DISPONDO SOBRE O RITO PROCESSUAL NOS CRIMES DE DESERÇÃO E INSUBMISSÃO DE PRAÇAS, E A COMPETENCIA EXCLUSIVA DO MINISTERIO PUBLICO PARA A INICIATIVA DA AÇÃO PENAL PUBLICA, DE ACORDO COM INCISO I DO ARTIGO 129, DA Constituição Federal de 1988). (PRAZO: 45 DIAS).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
20/09/1991 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 8236/91. DOFC 23 09 91 PAG 20405 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
01/04/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR E CDN.
01/04/1991

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 02 04 91 PAG 2756 COL 02. Inteiro teor
04/04/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • ENTRADA NA CAMARA: 05 04 91. PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS: 16, 17, 18, 24 E 25 04 91. PRAZO NA CAMARA: 20 05 91. DCN1 16 04 91 PAG 3888 COL 02. Inteiro teor
  • AVISO 213-AL/SG/91, DA SECRETARIA-GERAL DA PR, ENCAMINHANDO MENSAGEM 135/91, SOLICITANDO SEJA CONFERIDO REGIME DE URGENCIA PARA ESTE PROJETO.
  • DEFERIDA MENSAGEM 135/91, DA SECRETARIA-GERAL DA PR, SOLICITANDO SEJA CONFERIDO REGIME DE URGENCIA PARA ESTE PROJETO.
25/04/1991

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DE 17 EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS: DEP JOSE LUIZ MAIA: EMENDAS 01, 02, 03, 04. DEP PAULO HARTUNG: EMENDA 05. DEP IVAN BURITY: EMENDA 06. DEP JOSE GENOINO: EMENDAS 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17.
30/04/1991

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP JOSE LUIZ CLEROT. DCN1 01 05 91 PAG 5112 COL 03.
07/05/1991

CDN ( CDN )

  • RELATOR DEP ROBERTO MAGALHÃES.
15/05/1991

CDN ( CDN )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ROBERTO MAGALHÃES, A ESTE E AS EMENDAS 05 E 16, E CONTRARIO AS EMENDAS 01 A 04, E DE 06 A 15 E 17. DCN1 28 05 91 PAG 7851 COL 01.
  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ROBERTO MAGALHÃES, A ESTE E AS EMENDAS 5 E 16, E CONTRARIO AS EMENDAS 01 A 04, E 06 A 15 E 17. COM RESTRIÇÕES DOS DEP HELIO BICUDO E JOSE DIRCEU.
21/05/1991

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CDN. PENDENTE DE PARECER DA CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 159-A/91. DCN1 29 05 91 PAG 7896 COL 01. Inteiro teor
22/05/1991

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOSE LUIZ CLEROT, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM EMENDAS.
22/05/1991

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. SOBRE A MESA PARECER DA CCJR, CUJA LEITURA PROFERE O RELATOR, DEP JOSE LUIZ CLEROT, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DO PROJETO; PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS DE NUMEROS 01, 02 05, NA FORMA DE SUBEMENDAS; PELA PREJUDICIALIDADE DA EMENDA NUMERO 06; PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE NUMEROS 03, 04, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16 E 17; E PELA PREJUDICIALIDADE DO PL. 61/91, APENSADO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA DA CCJR A EMENDA NUMERO 01. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA DA CCJR A EMENDA NUMERO 02. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA DA CCJR A EMENDA NUMERO 05. APROVAÇÃO DA EMENDA NUMERO 16 COM PARECERES DIVERGENTES DA CCJR E CDN. REJEIÇÃO DAS EMENDAS COM PARECER CONTRARIO, CONTRA O VOTO DO PT. PREJUDICADAS AS EMENDAS DE NUMEROS 01, 02 E 05. APROVAÇÃO DO PROJETO, CONTRA O VOTO DO PT. PREJUDICADO O PL. 61/91, APENSADO.
22/05/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 23 05 91 PAG 7253 COL 02. Inteiro teor
22/05/1991

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR DEP NILSON GIBSON.
22/05/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL 159-B/91. DCN1 23 05 91 PAG 7260 COL 02. Inteiro teor
31/05/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS/GSE-121/91.
20/08/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR E CDN (TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).
20/08/1991

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA EMENDA DO SENADO. (PL. 159-C/91). DCN1 06 09 91 PAG 16205 COL 01. Inteiro teor
22/08/1991

CDN ( CDN )

  • RELATOR DEP ROBERTO MAGALHÃES (EMENDA DO SENADO). DCN1 14 09 91 PAG 16812 COL 01.
27/08/1991

CDN ( CDN )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ROBERTO MAGALHÃES.
28/08/1991

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CDN A EMENDA DO SENADO, PENDENTE DO PARECER DA CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 159-D/91. DCN1 29 08 91 PAG 15235 COL 01. Inteiro teor
29/08/1991

CDN ( CDN )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ROBERTO MAGALHÃES. DCN1 04 10 91 PAG 19226 COL 01.
29/08/1991

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP JOSE LUIZ CLEROT (EMENDA DO SENADO).
03/09/1991

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PARECER DO RELATOR, DEP JOSE LUIZ CLEROT, PELA INCONSTITUCIONALIDADE E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO.
03/09/1991

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO DA EMENDA DO SENADO. DESIGNAÇÃO DO DEP NILSON GIBSON PARA PROFERIR PARECER A EMENDA DO SENADO A ESTE PROJETO, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, NOS TERMOS DO PARECER DO DEP JOSE LUIZ CLEROT, RELATOR DA CCJR. ENCERRADA A DISCUSSÃO. QUESTÃO DE ORDEM DO DEP JURANDYR PAIXÃO ESCLARECENDO QUE O PARECER DO DEP JOSE LUIZ CLEROT, APROVADO NA CCJR, E PELA INCONSTITUCIONALIDADE, INJURIDICIDADE E FALTA DE TECNICA LEGISLATIVA. O PRESIDENTE NÃO PODE DECIDIR SOBRE A QUESTÃO DE ORDEM, POIS O PARECER NÃO FOI APRESENTADO A MESA, TENDO VALIDADE, APENAS, O PARECER DO RELATOR DESIGNADO PELA MESA, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, DEP NILSON GIBSON. O PRESIDENTE CONCEDE A PALAVRA AO RELATOR DESIGNADO PELA MESA, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, DEP NILSON GIBSON, QUE RETIFICA SEU PARECER CONCLUINDO PELA INCONSTITUCIONALIDADE, INJURIDICIDADE E FALTA DE TECNICA LEGISLATIVA, NOS TERMOS DO PARECER APROVADO NA CCJR. REJEIÇÃO DA EMENDA DO SENADO.
03/09/1991

Mesa Diretora ( MESA )

13/09/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF PS-GSE/231/91, AO SF, COMUNICANDO A REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
  • REMESSA A SANÇÃO, ATRAVES DA MENSAGEM 09/91.
20/09/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 8236/91. DOFC 23 09 91 PAG 20405 COL 01.
23/09/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • AV 1032-AL-SG/91, DO SECRETARIO-GERAL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, RESTITUINDO 02 (DOIS) AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.
25/09/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF PS-GSE-253/91, AO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.
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