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PL 151/1991
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Carlos Cardinal - PDT/RS

Apresentação
26/02/1991

Ementa
ALTERA O ARTIGO 629 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.

Dados Complementares:
DISPONDO QUE O AUTO DE INFRAÇÃO DA EMPRESA SERA LEVADO EM TRIPLICATA E REMETIDA UMA COPIA AO SINDICATO PARA A DEVIDA FISCALIZAÇÃO. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
29/03/1995 Mesa Diretora ( MESA )
VETADO TOTALMENTE (MSC 355/95-PE E MSG 203/95-CN). DOFC 30 03 95 PAG 4515 COL 01. MANTIDO O VETO EM 25 10 95.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
26/02/1991

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP CARLOS CARDINAL. DCN1 27 02 91 PAG 0860 COL 02.
19/03/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR (ADM) E CFT.
19/03/1991

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 20 03 91 PAG 2143 COL 02. Inteiro teor
06/05/1991

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 06 A 10 05 91.
  • RELATOR DEP JOSE DUTRA. DCN1 01 06 91 PAG 8561 COL 02.
10/05/1991

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
03/10/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
31/03/1992

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 31 03 A 06 04 92. DCN1 31 03 92 PAG 5639 COL 01.
  • RELATOR DEP WILSON CAMPOS. DCN1 02 04 92 PAG 5906 COL 01.
07/04/1992

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
05/05/1992

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP WILSON CAMPOS.
20/05/1992

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP WILSON CAMPOS. (PL 151-A/91). DCN1 28 05 92 PAG 11095 COL 01.
04/06/1992

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 04 A 10 06 92. DCN1 04 06 92 PAG 12229 COL 01.
  • RELATOR DEP JOSE DUTRA.
11/06/1992

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
06/10/1993

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOSE DUTRA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 14 05 94 PAG 7695 COL 02.
05/11/1993

PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES ( PTCOM )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CFT E CCJR. (PL. 151-B/91). DCN1 02 12 93 PAG 26095 COL 01.
13/12/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI): DE 13 12 93 A 02 02 94. DCN1 09 12 93 PAG 26668 COL 01.
02/02/1994

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SGM-P/084/94, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA QUE SEJA ELABORADA A REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, II, DO RI.
10/02/1994

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON. PL. 151-C/91. DCN1 10 03 94 PAG 3433 COL 01.
17/03/1994

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/60/94.
09/03/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SM-191/95, DO SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
29/03/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • VETADO TOTALMENTE (MSC 355/95-PE E MSG 203/95-CN). DOFC 30 03 95 PAG 4515 COL 01. MANTIDO O VETO EM 25 10 95.
07/04/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 118/95-CN, DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO O VETO TOTAL A ESTE PROJETO.
26/04/1995

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 203/95-CN.
26/04/1995

CPMI ( CPMI )

  • DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO MISTA: SENADORES: LUCIDIO PORTELLA, EPITACIO CAFETEIRA E JOÃO ROCHA. DEPUTADOS: JAIR MENEGUELLI, ROBERTO FRANÇA E ZAIRE REZENDE. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO: 16 05 95. PRAZO PARA TRAMITAÇÃO NO CONGRESSO: 26 05 95.
22/05/1995

CPMI ( CPMI )

  • ENCAMINHADO A SSCLC, FINDO O PRAZO NA COMISSÃO MISTA, SEM APRESENTAÇÃO DO RELATORIO.
25/10/1995

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. VOTAÇÃO, EM GLOBO, DO VETO TOTAL, PELO PROCESSO DE CEDULA UNICA. CAMARA: SIM-221; NÃO-88; ABST-01; NULO-01; TOTAL-311. MANUTENÇÃO DO VETO NA CAMARA, DISPENSADA SUA APURAÇÃO NO SENADO.
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Sessões e Reuniões
  • 25/10/1995 - 14h00

    Plenário

    Sessão - Deliberativa

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