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PL 143/1995
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Marta Suplicy - PT/SP

Apresentação
09/03/1995

Ementa
DISPÕE SOBRE OS CRIMES DE ASSEDIO SEXUAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Dados Complementares:
ESTABELECENDO A PENA DE DETENÇÃO, DE UM MES A UM ANO E MULTA, PARA CRIME DE ASSEDIO VERBAL, E PENA DE RECLUSÃO DE DOIS A QUATRO ANOS E MULTA, PARA CRIME DE ASSEDIO FISICO. CO-AUTORA: DEP MARIA LAURA - PT/DF.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
04/04/1995 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 04 04 95 PAG 5090 COL 01. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
26/03/1998 Mesa Diretora ( MESA )
DEFERIDO REQUERIMENTO DA DEP MARTA SUPLICY, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/03/1995

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELA DEP MARTA SUPLICY.
27/03/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR.
27/03/1995

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CCJR.
29/03/1995

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATORA DEP ALZIRA EWERTON. DCN1 30 03 95 PAG 4904 COL 01.
04/04/1995

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 04 04 95 PAG 5090 COL 01. Inteiro teor
12/06/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • INDEFERIDO OF 072/GAB/734/95, DA DEP RAQUEL CAPIBERIBE, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DO PL. 244/95 DESTE.
02/09/1997

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • REDISTRIBUIDO A SUBCOMISSÃO DE MATERIA PENAL.
26/03/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO REQUERIMENTO DA DEP MARTA SUPLICY, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE.
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