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PL 139/1987
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 7871/1989


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Fábio Raunheitti - PTB/RJ

Apresentação
18/05/1987

Ementa
ACRESCENTA PARAGRAFO A LEI Nº 1.060, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1950, QUE ESTABELECE NORMAS PARA A CONCESSÃO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA AOS NECESSITADOS.

Dados Complementares:
IGUALANDO O TRATAMENTO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA, E OS DO MINISTERIO PUBLICO QUANTO A INTIMAÇÃO PESSOAL E PRAZOS.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
08/11/1989 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 7871/89. DOFC 09 11 89 PAG 20290 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/03/1987

Mesa Diretora ( MESA )

  • SOBRESTADA NOS TERMOS DO ARTIGO 7 DO ATO DA MESA 01/87, DE 12 DE MARÇO DE 1987.
18/05/1987

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP FABIO RAUNHEITTI. DCN1 19 05 87 PAG 1725 COL 01. Inteiro teor
  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 19 05 87 PAG 1700 COL 02. Inteiro teor
20/05/1987

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJ.
13/04/1988

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP GASTONE RIGHI, LIDER DO PTB, BONIFACIO DE ANDRADA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDS, BRANDÃO MONTEIRO, LIDER DO PDT, ADOLFO OLIVEIRA, LIDER DO PL, ALDO ARANTES, LIDER DO PC DO B, SIQUEIRA CAMPOS, LIDER DO PDC, IBSEN PINHEIRO, LIDER DO PMDB, JOSE LOURENÇO, LIDER DO PFL, LUIZ INACIO LULA DA SILVA, LIDER DO PT, ROBERTO FREIRE, LIDER DO PCB, BETH AZIZE, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSB, SOLICITANDO URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCN1 14 04 88 PAG 1164 COL 02. Inteiro teor
25/05/1988

Plenário ( PLEN )

  • DESIGNAÇÃO DO DEP JOSE TAVARES PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO AS COMISSÕES QUE NOS TERMOS DO ARTIGO 193 DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO REGIMENTO INTERNO SOLICITA O PRAZO DE ATE 48 HORAS PARA PROFERIR O SEU PARECER. EM CONSEQUENCIA O PROJETO SAI DA ORDEM DO DIA. DCN1 26 05 88 PAG 2063 COL 03. Inteiro teor
14/09/1988

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP ROBERTO JEFFERSON PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO AS COMISSÕES, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. OBS: DE ACORDO COM O ATO DA MESA 01/87 TODOS OS PARECERES SERÃO PROFERIDOS ORALMENTE EM PLENARIO, POIS AS COMISSÕES TECNICAS SO SERÃO REATIVADAS APOS A PROMULGAÇÃO DA NOVA CONSTITUIÇÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO PROJETO.
14/09/1988

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 15 09 88 PAG 3068 COL 01. Inteiro teor
14/09/1988

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP ROBERTO JEFFERSON. DCN1 15 09 88 PAG 3068 COL 02. Inteiro teor
14/09/1988

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 139-A/87.
11/10/1988

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, PELO OF 125/88.
19/10/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SM-683/89, DO SF, COMUNICANDO REMESSA SANÇÃO.
08/11/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • AVISO 832-SAP, DO GABINETE CIVIL DA PR, RESTITUINDO AUTOGRAFOS.
  • TRANSFORMADO NA LEI 7871/89. DOFC 09 11 89 PAG 20290 COL 02.
21/11/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SM-775/89, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO. DCN1 24 11 89 PAG 13718 COL 02. Inteiro teor
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