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PL 127/1971
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 5709/1971

Origem: MSC 169/1971

Acessóri de:


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Autor
Poder Executivo

Apresentação
07/06/1971

Ementa
REGULA A AQUISIÇÃO DE IMOVEL RURAL POR ESTRANGEIRO RESIDENTE NO PAIS OU PESSOA JURIDICA ESTRANGEIRA AUTORIZADA A FUNCIONAR NO BRASIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
15/10/1971 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 390/71 DO PODER EXECUTIVO RESTITUINDO AUTÓGRAFOS DO PROJETO.
DCN1 16 10 71 PAG 5892 COL 03.

Última Ação Legislativa

Data Ação
07/10/1971 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 5709/71. DOFC 11 10 71 PAG 8201.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
07/06/1971

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCN1 08 06 71 PAG 1647 COL 01. Inteiro teor
07/06/1971

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE AGRICULTURA E POLÍTICA RURAL.
    DCN1 08 06 71 PAG 1647 COL 01. Inteiro teor
08/06/1971

CAPR ( CAPR )

  • RELATOR DEP RELATOR DIOGO NOMURA E RELATOR SUBSTITUTO GERALDO BULHÕES.
    DCN1 29 06 71 PAG 2358 COL 04. Inteiro teor
09/06/1971

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP JOÃO LINHARES.
    DCN1 02 07 71 PAG 2443 COL 02. Inteiro teor
09/06/1971

Mesa Diretora ( MESA )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS DE PLENÁRIO. DE: 09/04/71 A 14/06/71.
    APRESENTAÇÃO DE EMENDAS NºS 01, 03, 05, 06, 09 E 10 PELO DEP ALBERTO HOFFMANN; Nº 02 PELO DEP SINVAL BOAVENTURA E NºS 07 E 08 PELO DEP ADHEMAR GHISI.
    DCN1 15 06 71 PAG 1883 COL 02. Inteiro teor
  • DEFERIDO OF. 05/71 DA CEIC SOLICITANDO AUDIÊNCIA PARA ESTE PROJETO.
    DCN1 10 06 71 PAG 1739 COL 02. Inteiro teor
11/06/1971

CRE ( CRE )

  • RELATOR DEP HENRIQUE TURNER.
    DCN1 20 05 72 PAG 1095 COL 04.
    ERRATA: DCN1 20 05 72 PAG 1096 COL 02, ONDE SE LÊ "10 06 71" LEIA-SE "11 06 71". Inteiro teor
11/06/1971

CCJ ( CCJ )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR DEP JOÃO LINHARES (EMENDAS DE PLENÁRIO).
    DCN1 02 07 71 PAG 2446 COL 04. Inteiro teor
16/06/1971

CE ( CE )

  • RELATOR DEP ALBERTO HOFFMANN (AUDIÊNCIA).
16/06/1971

CAPR ( CAPR )

  • RELATOR DEP DIOGO NOMURO E RELATOR SUBSTITUTO GERALDO BULHÕES (EMENDAS DE PLENÁRIO).
23/06/1971

CE ( CE )

  • APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, COM SUBSTITUTIVO.
    DCN1 13 07 71 PAG 2787 COL 01. Inteiro teor
  • RELATOR DEP TANCREDO NEVES - AVOCADO (EMENDAS DE PLENÁRIO)
24/06/1971

CAPR ( CAPR )

  • APROVAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR AO PROJETO E ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO NºS 01, 04, 05 E 09 E CONTRÁRIO ÀS DEMAIS E APROVAÇÃO DO PARECER ÀS EMENDAS DA CAPR DE NºS 01 E 02.
24/06/1971

CCJ ( CCJ )

  • APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE DO PROJETO E DAS EMENDAS DE PLENÁRIO NºS 01, 02, 03, 05, 08, 09 E 10 E PELA INJURIDICIDADE DAS DE NºS 04, 06 E 07.
    DCN1 30 07 71 PAG 3438 COL 03. Inteiro teor
30/06/1971

CRE ( CRE )

  • APROVAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR AO PROJETO E ÀS EMENDAS NºS 05 E 10 E PELA REJEIÇÃO DAS DE Nº 01, 02, 03, 04, 06, 07, 08 E 09. OPINARAM COMO O RELATOR OS DEPS MARCELO LINHARES, HENRIQUE TURNER, PASSOS PORTO, MANOEL TAVEIRA, AROLDO CARVALHO, DIAS MENEZES, JOÃO ARRUDA, PIRES SABÓIA, JOSÉ PINHEIRO MACHADO, PEDRO COLLIN, LINS E SILVA, JOSÉ CARLOS FONSECA, ANAPOLINO DE FARIA, JOAQUIM COUTINHO, GERALDO GUEDES, PETRÔNIO FIGUEIREDO, ARNALDO PRIETO E LEÃO SAMPAIO E, COM RESTRIÇÕES, PARA APRECIAR A MATÉRIA POSTERIORMENTE EM PLENÁRIO, O DEP JOÃO MENEZES.
    DCN1 30 07 71 PAG 3444 COL 02. Inteiro teor
30/06/1971

CE ( CE )

  • APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DE NºS 02, 03, 05, 06, 07, 08 E 09 E PELA REJEIÇÃO DEMAIS.
    DCN1 29 07 71 PAG 3382 COL 01. Inteiro teor
02/07/1971

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ, PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE DO PROJETO E DAS EMENDAS DE PLENÁRIO NºS 01, 02, 03, 05, 08, 09 E 10, E PELA INJURIDICIDADE DAS DE NºS 04, 06 E 07; DA CRE, PELA APROVAÇÃO DO PROJETO E DAS EMENDAS DE PLENÁRIO NºS 05 E 10 E PELA REJEIÇÃO DAS DEMAIS; DA CAPR, PELA APROVAÇÃO COM EMENDAS E APROVAÇÃO DAS EMENDAS DE PLENÁRIO NºS 01, 04, 05 E 09 E PELA REJEIÇÃO DAS DEMAIS E DA CE, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO, DAS EMENDAS DE PLENÁRIO NºS 02, 03, 05, 06, 07, 08 E 09 E PELA REJEIÇÃO DAS DEMAIS.
    PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 127-A/71.
    DCN1 03 07 71 PAG 2451 COL 01. Inteiro teor
07/07/1971

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
    DISCUSSÃO PELA DEP NINA RIBEIRO.
    ENCERRADA A DISCUSSÃO.
    APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEP DAYL DE ALMEIDA DE ADIAMENTO DA VOTAÇÃO POR 05 SESSÕES.
    DCN1 08 07 71 PAG 2620 COL 03. Inteiro teor
15/07/1971

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO.
    APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTOS DE DESTAQUE PELA DEP NINA RIBEIRO: DO ART. 6º DO SUBSTITUTIVO DA CE; DO ITEM III DO § 2º DO ART. 13 DO SUBSTITUTIVO DA CE; DO § 2º DO ART. 2º DO PL 127/71; DO ITEM III DO § 1º DO ART. 12 DO PL 127/71 E DO § 3º DO ART. 12 DOPL 127/71; PELO DEP JAIRO BRUM: DO INCISO II DO ART. 10 DO SUBSTITUTIVO DA CE E DA EMENDA Nº 10 DE PLENÁRIO.
    ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO PELOS DEPS LAERTE VIEIRA E ALBERTO HOFFMANN.
    APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CE, RESSALVADOS OS DESTAQUES, FICANDO PREJUDICADAS AS DEMAIS PROPOSIÇÕES.
    REJEIÇÃO DOS DESTAQUES DO ART. 6º E DO ITEM III DO § 2º DO ART. 13 DOS SUBSTITUTIVOS DA CE. APROVAÇÃO DOS DEMAIS DESTAQUES.
    DESPACHO À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
    DCN1 16 07 71 PAG 2935 COL 02.
    ERRATA: DC1S 26 11 71 PAG 48 COL 04. Inteiro teor
16/07/1971

COMISSÃO DE REDAÇÃO ( CR )

  • APROVAÇÃO UNÂNIME DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR.
    DCN1 18 08 71 PAG 4029 COL 01. Inteiro teor
19/07/1971

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. PL. 127-B/71.
    APROVAÇÃO UNÂNIME DA REDAÇÃO FINAL.
    DESPACHO AO SENADO FEDERAL.
    DCN1 20 07 71 PAG 3018 COL 02. Inteiro teor
20/07/1971

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF PELO OF. 281/71.
03/09/1971

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF. 335/71, DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO COM 07 EMENDAS.
08/09/1971

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS DO SENADO.
    DESPACHO ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE AGRICULTURA E POLÍTICA RURAL.
    PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 127-C/71.
    DCN1 09 09 71 PAG 4731 COL 03. Inteiro teor
08/09/1971

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP JOÃO LINHARES (EMENDAS DO SENADO).
    DC1S 26 11 71 PAG 52 COL 04. Inteiro teor
08/09/1971

CRE ( CRE )

  • RELATOR DEP ANAPOLINO DE FARIA (EMENDAS DO SENADO).
    DCN1 06 11 71 PAG 6480 COL 02. Inteiro teor
08/09/1971

CAPR ( CAPR )

  • RELATOR DEP DIOGO NOMURA.
    DC1S 01 12 71 PAG 07 COL 04 Inteiro teor
09/09/1971

CCJ ( CCJ )

  • APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE NºS 01 A 06 E CONTRÁRIO À DE Nº 07.
    DCN1 23 11 71 PAG 7114 COL 02. Inteiro teor
09/09/1971

CRE ( CRE )

  • APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE NºS 01, 03, 04, 05 E 06 E CONTRÁRIO ÀS DEMAIS.
    SOLICITAÇÃO DO DEP MARQUES FERNANDES DE CONSIGNAÇÃO EM ATA DE QUE NÃO PEDIU "VISTA" EM VIRTUDE DE O PROJETO SE ENCONTRAR EM REGIME DE URGÊNCIA.
    DCN1 06 11 71 PAG 6480 COL 03. Inteiro teor
09/09/1971

CAPR ( CAPR )

  • APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR ÀS EMENDAS DO SENADO.
    DC1S 01 12 71 PAG 08 COL 01 Inteiro teor
09/09/1971

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF. S/Nº/71 DA CE SOLICITANDO AUDIÊNCIA DO PROJETO.
    DCN1 10 09 71 PAG 4780 COL 01. Inteiro teor
09/09/1971

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO, TENDO PARECERES ÀS EMENDAS DO SENADO, DA CCJ: PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE DAS EMENDAS DE Nº DE 01 A 06 E PELA INJURIDICIDADE DA DE Nº 07; DA CRE, PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS DE NºS 01, 03, 04, 05 E 06 E REJEIÇÃO DAS DEMAIS E, DA CAPR, PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS DE 01 A 07. PENDENTE DO PARECER DA CE, EM AUDIÊNCIA.
    PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 127-D/71.
    DCN1 10 09 71 PAG 4800 COL 04. Inteiro teor
10/09/1971

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO ÚNICA (EMENDAS DO SENADO).
    FALA O DEP ALBERTO HOFFMANN, NA QUALIDADE DE RELATOR DESIGNADO PELA MESA, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO À CE, CONCLUINDO PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS DE Nº 01, 03, 04, 05, E 06 E CONTRÁRIO ÀS DEMAIS.
    FALA O DEP SÍLVIO BARROS.
    ENCERRADA A DISCUSSÃO.
    ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEPS NINA RIBEIRO E JAIRO BRUM.
    APROVADAS AS EMENDAS DE NºS 01, 03, 04, 05 E 06.
    REJEIÇÃO DA EMENDA Nº 02.
    ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELO DEP CLÁUDIO LEITE.
    APROVAÇÃO DA EMENDA Nº 07.
    DECLARAÇÃO DE VOTO PELO DEP JAIRO BRUM - MDB.
    DESPACHO À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
    DCN1 11 09 71 PAG 4830 COL 02.
    ERRATA: DCN1 11 09 71 PAG 4832 COL 04 (OMITIDA A APROVAÇÃO DA EMENDA Nº 07 COM PARECERES DIVERGENTES) Inteiro teor
10/09/1971

COMISSÃO DE REDAÇÃO ( CR )

  • APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR DEP ANTÔNIO BRESOLIN.
    DCN1 06 11 71 PAG 6479 COL 04. Inteiro teor
10/09/1971

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO UNÂNIME E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. PL. 127-E/71.
    DESPACHO À SANÇÃO.
    DCN1 11 09 71 PAG 4832 COL 03. Inteiro teor
15/09/1971

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA À SANÇÃO PELA MENSAGEM 11/71.
    OFÍCIO 402/71, AO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO A REMESSA DO PROJETO À SANÇÃO.
07/10/1971

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 5709/71. DOFC 11 10 71 PAG 8201.
15/10/1971

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 390/71 DO PODER EXECUTIVO RESTITUINDO AUTÓGRAFOS DO PROJETO.
    DCN1 16 10 71 PAG 5892 COL 03. Inteiro teor
22/10/1971

Mesa Diretora ( MESA )

  • OFÍCIO 493/71, AO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO DO PROJETO SANCIONADO.