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PL 1763/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Ricardo Barros - PPB/PR

Apresentação
28/09/1999

Ementa
Altera o § 2º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, nos termos que especifica.

Dados Complementares:
Reduz para dez por cento o depósito de valor correspondente à exigência fiscal definida na decisão, objetivando o segmento do recurso voluntário do processo administratrivo fiscal.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
28/10/1999 DESPACHO INICIAL A CFT (MERITO) E CCJR ( MERITO E ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/08/2003 04/08/2003
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/07/2008) 21/07/2008

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
28/09/1999

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP. RICARDO BARROS.
28/10/1999

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 30/10/1999 PÁG 51777 COL 01. Inteiro teor
28/10/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CFT (MERITO) E CCJR ( MERITO E ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.
17/11/1999

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
  • RELATOR DEP JOSE PIMENTEL.
26/11/1999

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
06/10/2000

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • PARECER DO RELATOR, DEP JOSÉ PIMENTEL, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATÉRIA COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PÚBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO À ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA E, NO MÉRITO, PELA REJEIÇÃO. Inteiro teor
22/11/2000

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOSÉ PIMENTEL, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATÉRIA COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PÚBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO A ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA E, NO MÉRITO, PELA REJEIÇÃO.
    (PL. 1763-A/99).
    DCD 23/11/2000 PÁG 59932 COL 02. Inteiro teor
  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
28/11/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP JOSE ROBERTO BATOCHIO.
05/12/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
13/12/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
15/05/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
19/05/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
01/08/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. José Ivo Sartori
  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/08/2003
14/08/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
09/12/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. José Ivo Sartori Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. José Ivo Sartori, pela constitucionalidade e injuridicidade. Inteiro teor
14/06/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Carlos Mota (PL-MG)
30/06/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Carlos Mota Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Carlos Mota, pela constitucionalidade e injuridicidade. Inteiro teor
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 88 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
12/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 748, DE 2007, pelo Deputado(a) Ricardo Barros, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
08/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-748/2007.
    DCD de 09 05 07 PÁG 21727 COL 01. Inteiro teor
17/07/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
18/07/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/07/2008)
21/08/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
19/01/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
27/01/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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