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PL 120/1991 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 9033/1995


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Maurílio Ferreira Lima - PMDB/PE

Apresentação
14/03/1991

Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (DECRETO-LEI 3689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Dados Complementares:
REVOGANDO DISPOSITIVOS ALTERADOS PELA LEI FLEURY QUE FAVORECEM OS REUS PRIMARIOS E DE BONS ANTECEDENTES, COM O OBJETIVO DE REDUZIR OS EFEITOS DA IMPUNIDADE.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
02/05/1995 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 9033/95. DOFC 03 05 95 PAG 6153 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
21/02/1991

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP MAURILIO FERREIRA LIMA. DCN1 22 02 91 PAG 0529 COL 01. Inteiro teor
14/03/1991

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 15 03 91 PAG 1951 COL 03. Inteiro teor
14/03/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR.
06/05/1991

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 06 A 10 05 91.
  • RELATOR DEP ROBERTO MAGALHÃES. DCN1 01 06 91 PAG 8562 COL 01.
10/05/1991

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
12/12/1991

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PARECER DO RELATOR, DEP ROBERTO MAGALHÃES, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO. VISTA CONJUNTA AOS DEP IBRAHIM ABI-ACKEL E HELIO BICUDO.
05/05/1993

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELOS DEP IBRAHIM ABI-ACKEL E HELIO BICUDO, TENDO O PRIMEIRO APRESENTADO VOTO EM SEPARADO PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO. E O SEGUNDO PELA SUPRESSÃO, COMO SUGERIDO PELO RELATOR. REJEIÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP ROBERTO MAGALHÃES, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO. APROVAÇÃO DO PARECER ORA REFORMULADO, DO DEP HELIO BICUDO, DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO COM SUBSTITUTIVO, CONTRA OS VOTOS DOS DEP ROBERTO MAGALHÃES, IBRAHIM ABI-ACKEL E GERSON PERES. DCN1 01 12 93 PAG 26001 COL 02.
15/06/1993

PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES ( PTCOM )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. (PL. 120-A/91). DCN1 17 08 93 PAG 16389 COL 01.
13/08/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO, ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI: DE 13 A 20 08 93. DCN1 13 08 93 PAG 16277 COL 02. Inteiro teor
09/09/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SGM-P/814/93, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA QUE SEJA ELABORADA A REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, INCISO II, DO RI.
22/09/1993

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON. PL. 120-B/91. DCN1 24 09 93 PAG 20620 COL 02.
11/10/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/334/93.
07/04/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 382/95-SF, DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
02/05/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 9033/95. DOFC 03 05 95 PAG 6153 COL 01.
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