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PEC 130/2015 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição



Identificação da Proposição

Autor
João Derly - PCdoB/RS

Apresentação
09/09/2015

Ementa
Acrescenta os arts. 217-A e 217-B à Constituição Federal.

Dados Complementares:
Determina a aplicação por parte da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios de um percentual mínimo de dois por cento da receita resultante de impostos no desenvolvimento do esporte e lazer.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
16/09/2015 Apense-se à(ao) PEC-175/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/09/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 130/2015, pelos Deputados João Derly (PCdoB-RS) e outros, que: "Acrescenta os arts. 217-A e 217-B à Constituição Federal". Inteiro teor
10/09/2015

Mesa Diretora ( MESA )

11/09/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/09/15 PÁG 157 COL 01. Inteiro teor
16/09/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PEC-175/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
18/09/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 19/09/2015.
  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
18/09/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
21/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-141/2019. Inteiro teor
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