PL 1738/1999
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 593/1999
Identificação da Proposição
Apresentação
23/09/1999
Ementa
Dá nova redação à alínea "a" do art. 4º da Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951.
Dados Complementares:
Define sanções para instituições financeiras e administradoras que cobrarem taxas de juros superiores a quatro vezes as taxas basicas fixadas pelo Banco do Brasil.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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09/11/1999 | APENSE-SE AO PL 593/99.(DESPACHO INICIAL) |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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23/09/1999 |
Plenário ( PLEN )
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09/11/1999 |
Plenário ( PLEN )
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09/11/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/07/2012 |
Plenário ( PLEN )
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28/08/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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